Execução de Título Extrajudicial 0006624-36.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0006624-36.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:05

Expedição de documento (Informações)

27/05/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Informações)

04/05/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE EXECUTADO: MARIA CANDIDA DA CRUZ DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DE INÍCIO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611800266 NÚMERO ÚNICO: 0006624-36.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DE PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL, PORQUANTO JÁ ANTERIORMENTE DEFERIDO NOS AUTOS, TRATANDO-SE DA MESMA QUESTÃO ORA SUSCITADA. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA À INDICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FALTANTES SOLICITADAS PELA FONTE PAGADORA. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, EXPEÇA-SE OFÍCIO À REFERIDA FONTE PAGADORA, CONSIGNANDO, POR CAUTELA, TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, NCPC. APÓS, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAIS DELIBERAÇÕES. ARACAJU/SE, 20 DE MARÇO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/03/2026, 20:50

Expedição de documento (Informações)

26/03/2026, 07:18

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:47

Documento (Certidão)

03/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 12:30

Decurso de Prazo

13/02/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:33

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE EXECUTADO: MARIA CANDIDA DA CRUZ DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201611800266 (AB) R. HOJE FEITO SE ARRASTA DESDE 2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611800266 NÚMERO ÚNICO: 0006624-36.2016.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MARIA CANDIDA DA CRUZ. CITADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPÔS EMBARGOS, QUE FORA JULGADA EM 15/07/2019 (FLS. 106/112), IMPROCEDENTE, COM RECURSO, TAMBÉM IMPROVIDO, RESTANDO TRANSITADO EM JULGADO. PEÇA JUNTADA EM 29/11/2019 (FLS. 132/138) INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, NESTA DATA, COMO SENDO R$ 75.891,36 (SETENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). CONSULTA VIA BACENJUD COM ÊXITO PARCIAL EM 30/06/2020 (FLS. 142/147), NO VALOR DE R$10,64 (DEZ REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E EM 21/11/2021 (FLS. 202/204), NO MONTANTE DE R$2,18 (DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). INFOJUD EM 28/02/2021 (FLS. 188/192). DOCUMENTOS DE FLS. 210/482 REFEREM-SE AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202141101832 – AÇÃO TRABALHISTA EM QUE A PARTE ORA EXECUTADA ERA AUTORA. EM 10/06/2022 (FLS. 488/495), FOI DEFERIDO, EM PARTE, O PLEITO CONSTANTE NA PEÇA JUNTADA EM 24/01/2022 (FLS.207/209), PENHORANDO 15% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA MARIA CANDIDA DA CRUZ, CPF Nº 199.283.432-00, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 1.933,99 (MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), EM RAZÃO DA PENHORA DO SALÁRIO E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CONFORME SE AVISTA NO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS EM 05/06/024 (FL. 572). RENAJUD EM 29/08/2024 (FL. 588) SEM ÊXITO. APÓS TER SIDO CEDIDA PARA OUTRO ÓRGÃO, RAZÃO PELA QUAL A RETENÇÃO DO SALÁRIO FOI PARALISADA, O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, EM 25/09/2024 (FL. 594), INFORMOU NOS AUTOS QUE A SERVIDORA FOI DEVOLVIDA AO ÓRGÃO DE ORIGEM. A PARTE EXEQUENTE, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA CONSULTA AO PREVJUD. DESSE MODO, DETERMINO: TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO INFORMOU NO FEITO ACERCA DO RETORNO DA SERVIDORA ORA EXECUTADA AO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM, DETERMINO QUE SEJA RENOVADO O OFÍCIO À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES ALI DISPOSTAS, NOS TERMOS DA DECISÃO DATADA DE 10/06/2022 (FLS. 488/495). ADEMAIS, QUANTO AO PEDIDO DE CONSULTA VIA PREVJUD, SEGUEM EM ANEXO AS INFORMAÇÕES OFERTADAS RESPECTIVAS, RAZÃO PELA QUAL, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A CONSULTA COLACIONADA E, EM SENDO O CASO, REQUERER O QUE ENTENDE PERTINENTE PARA FINS DE POSSÍVEL PENHORA. POR FIM, NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, NCPC. ARACAJU SE, 27 DE AGOSTO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611800266 (G) R. Hoje Inicialmente, ressalto que os documentos de fls. 210/482 referem-se aos autos do processo nº 202141101832 – ação trabalhista em que a parte ora executada era autora. Da Penhora sobre percentual dos rendimentos(salário) Observo que a parte exequente pleiteia penhora de parte do salário da parte executada MARIA CANDIDA DA CRUZ, como se subsume da peça juntada em 24/01/2022 (fls.207/209). Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de MARIA CANDIDA DA CRUZ, visando o pagamento de R$ 75.891,36 (SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 04/11/2019 (fls. 133/136), decorrente de contrato de empréstimo na modalidade credi-salário. Observa-se que o litígio entre as partes já se prolonga no Poder Judiciário há muito tempo, não sendo a dívida nunca adimplida por parte do executado. Já foram tentadas todos os meios possíveis de penhora pelo poder judiciário, nunca sendo encontrados bens capazes de adimplir o débito de R$ 75.891,36 (SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 04/11/2019 (fls. 133/136). A parte autora pleiteou na peça juntada em 24/01/2022 (fls.207/209) a penhora de 30% do salário da parte executada MARIA CANDIDA DA CRUZ, para a satisfação do débito. Pois bem, passo a análise do pleito. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. 5o, XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno no seu “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil” diz o seguinte: “... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, ‘fora’ do processo” (“Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 146). No caso dos autos as partes litigam desde 2016 para ter a dívida satisfeita. Nota-se que o art. 833 do NCPC lista os bens impenhoráveis e coloca em seu inciso IV o salário. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepi

13/06/2022, 00:00

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