Execução de Título Extrajudicial 0039025-49.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0039025-49.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ACS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em face de CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA. E OUTROS, aduzindo, em apertada síntese, que pelo instrumento particular de compra e venda de bens móveis, celebrado em 27/09/2019, a executada adquiriu 1027 poltronas pelo valor total de R$ 1.725.180,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil e cento e oitenta reais), para pagamento em 14 parcelas. Afirma a exequente que cumpriu integralmente sua parte do contrato, já a acionada, até o momento saldou apenas as seis parcelas das pactuadas. Relata que as partes fizeram um aditamento contratual, a fim de viabilizar o pagamento das prestações em aberto, entretanto, os executados ainda assim inadimpliram suas obrigações, deixando de pagar as parcelas vencidas. Em razão disso, pugna, através do presente feito, pelo pagamento do débito exequendo. Após o curso regular processual e oposição de Embargos à Execução pelos Executados, tombados sob o nº 202110100118, aos quais não foi dado o efeito suspensivo, este Juízo realizou às fls. 177/182, consulta ao SISBAJUD, a fim de rastrear ativos financeiros da parte executada, bloqueio posteriormente impugnado pelos acionados. Às fls. 272/288 a empresa acionada informa no feito que se encontra sob recuperação judicial, tombada sob nº 1136320-02.2021.8.26.0100 (processo digital), desde 15/12/2021, perante a 03ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do São Paulo. Em seguida, a exequente se manifesta às fls. 292/299, pugnando pela entrega dos bens objeto do contrato aqui executado com reserva de domínio e posterior avaliação do estado em que se encontram, a fim de que seja apurada a diferença de valores e, posteriormente, habilitado o crédito no juízo universal. Pois bem. Eis o breve relato. Considerando a improcedência dos embargos à execução apresentados, passo à análise sobre o pedido de retomada de bens, feito pela acionante. De fato, razão assiste à exequente, quando afirma que o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, como na hipótese dos autos. Conforme dispõe, expressamente, o Art 49, § 3º, da Lei 11.101/05: “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspe

17/06/2022, 00:00

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

Conclusão

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