Execução de Título Extrajudicial 0039025-49.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0039025-49.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADV.: ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE ADV.: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO - OAB: 152189-SP ADV.: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO - OAB: 407287-SP EXECUTADO: CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: MÁRCIO ELI LEÃO DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: ELISANGELA ALBUQUERQUE DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010100998 NÚMERO ÚNICO: 0039025-49.2020.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO OBSERVANDO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DESPACHO DO DIA 05/05/2026, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS MESMO.

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADV.: ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE ADV.: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO - OAB: 152189-SP ADV.: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO - OAB: 407287-SP EXECUTADO: CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: MÁRCIO ELI LEÃO DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: ELISANGELA ALBUQUERQUE DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVAM AS MANIFESTAÇÕES QUE ENTENDEREM PERTINENTES, INFORMANDO, INCLUSIVE SE HOUVE A AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010100998 NÚMERO ÚNICO: 0039025-49.2020.8.25.0001

07/05/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:11

Decurso de Prazo

04/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010100998 NÚMERO ÚNICO: 0039025-49.2020.8.25.0001 EXEQUENTE: ACS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADV.: ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE ADV.: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO - OAB: 152189-SP ADV.: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO - OAB: 407287-SP EXECUTADO: CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: MÁRCIO ELI LEÃO DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: ELISANGELA ALBUQUERQUE DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 26/03/2026 ---- (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A FIM DE QUE AS PARTES ENVIDEM ESFORÇOS PARA UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. DETERMINO À SECRETARIA QUE RECOLHA, COM URGÊNCIA, O MANDADO EXPEDIDO EM RAZÃO DA DECISÃO DE 16/09/2025, QUE PORVENTURA AINDA NÃO TENHA SIDO ENCAMINHADO PARA CUMPRIMENTO. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, FINDO O PRAZO ORA CONCEDIDO SEM A NOTÍCIA DE ACORDO, A EXECUÇÃO RETOMARÁ SEU CURSO REGULAR, COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES ANTERIORES.

10/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADV.: ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE ADV.: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO - OAB: 152189-SP ADV.: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO - OAB: 407287-SP EXECUTADO: CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: MÁRCIO ELI LEÃO DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: ELISANGELA ALBUQUERQUE DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 797, 840, § 1º, E 873, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010100998 NÚMERO ÚNICO: 0039025-49.2020.8.25.0001 DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUNTADA EM 03/09/2025 PARA TORNAR SEM EFEITO A AVALIAÇÃO REALIZADA ARAVÉS DO MANDADO DE Nº 202510102051. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA, REAVALIAÇÃO E REMOÇÃO DAS 1.027 (MIL E VINTE E SETE) POLTRONAS, A SER CUMPRIDO NO MESMO ENDEREÇO DO ÚLTIMO MANDADO. O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DEVERÁ: A. REALIZAR A REAVALIAÇÃO DAS 1.027 POLTRONAS. TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE ITENS, E VISANDO A RAZOABILIDADE E A EFICIÊNCIA DA DILIGÊNCIA, FICA AUTORIZADO O AGRUPAMENTO DOS BENS EM LOTES, CONFORME O MODELO (KRONOS, MILANO SINGLE, MILANO DOUBLE) E O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO (EX: BOM, REGULAR, DANIFICADO), ATRIBUINDO UM VALOR MÉDIO PARA OS ITENS DE CADA GRUPO FORMADO. B. PROCEDER À REMOÇÃO DE TODOS OS BENS PENHORADOS. C. CONSTITUIR COMO DEPOSITÁRIO FIEL O PREPOSTO INDICADO PELA EXEQUENTE, SR. VICTOR EMANUEL BATISTA BARRETO (OAB/SE 17.312), QUE DEVERÁ SER CONTATADO PREVIAMENTE PARA O AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE TODAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTE DESPACHO, NOTADAMENTE A REAVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, A REMOÇÃO DOS BENS E O PRÉVIO CONTATO COM O PREPOSTO/DEPOSITÁRIO, DEVERÃO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DO MANDADO ANTERIOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.

Outras Decisões

16/09/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADV.: ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE ADV.: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO - OAB: 152189-SP ADV.: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO - OAB: 407287-SP EXECUTADO: CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: MÁRCIO ELI LEÃO DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP EXECUTADO: ELISANGELA ALBUQUERQUE DE LIMA ADV.: ODAIR DE MORAES JUNIOR - OAB: 200488-SP ADV.: CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB: 246662-SP DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 797, 840, § 1º, E 873, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010100998 NÚMERO ÚNICO: 0039025-49.2020.8.25.0001 DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUNTADA EM 03/09/2025 PARA TORNAR SEM EFEITO A AVALIAÇÃO REALIZADA ARAVÉS DO MANDADO DE Nº 202510102051. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA, REAVALIAÇÃO E REMOÇÃO DAS 1.027 (MIL E VINTE E SETE) POLTRONAS, A SER CUMPRIDO NO MESMO ENDEREÇO DO ÚLTIMO MANDADO. O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DEVERÁ: A. REALIZAR A REAVALIAÇÃO DAS 1.027 POLTRONAS. TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE ITENS, E VISANDO A RAZOABILIDADE E A EFICIÊNCIA DA DILIGÊNCIA, FICA AUTORIZADO O AGRUPAMENTO DOS BENS EM LOTES, CONFORME O MODELO (KRONOS, MILANO SINGLE, MILANO DOUBLE) E O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO (EX: BOM, REGULAR, DANIFICADO), ATRIBUINDO UM VALOR MÉDIO PARA OS ITENS DE CADA GRUPO FORMADO. B. PROCEDER À REMOÇÃO DE TODOS OS BENS PENHORADOS. C. CONSTITUIR COMO DEPOSITÁRIO FIEL O PREPOSTO INDICADO PELA EXEQUENTE, SR. VICTOR EMANUEL BATISTA BARRETO (OAB/SE 17.312), QUE DEVERÁ SER CONTATADO PREVIAMENTE PARA O AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE TODAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTE DESPACHO, NOTADAMENTE A REAVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, A REMOÇÃO DOS BENS E O PRÉVIO CONTATO COM O PREPOSTO/DEPOSITÁRIO, DEVERÃO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DO MANDADO ANTERIOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ACS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em face de CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA. E OUTROS, aduzindo, em apertada síntese, que pelo instrumento particular de compra e venda de bens móveis, celebrado em 27/09/2019, a executada adquiriu 1027 poltronas pelo valor total de R$ 1.725.180,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil e cento e oitenta reais), para pagamento em 14 parcelas. Afirma a exequente que cumpriu integralmente sua parte do contrato, já a acionada, até o momento saldou apenas as seis parcelas das pactuadas. Relata que as partes fizeram um aditamento contratual, a fim de viabilizar o pagamento das prestações em aberto, entretanto, os executados ainda assim inadimpliram suas obrigações, deixando de pagar as parcelas vencidas. Em razão disso, pugna, através do presente feito, pelo pagamento do débito exequendo. Após o curso regular processual e oposição de Embargos à Execução pelos Executados, tombados sob o nº 202110100118, aos quais não foi dado o efeito suspensivo, este Juízo realizou às fls. 177/182, consulta ao SISBAJUD, a fim de rastrear ativos financeiros da parte executada, bloqueio posteriormente impugnado pelos acionados. Às fls. 272/288 a empresa acionada informa no feito que se encontra sob recuperação judicial, tombada sob nº 1136320-02.2021.8.26.0100 (processo digital), desde 15/12/2021, perante a 03ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do São Paulo. Em seguida, a exequente se manifesta às fls. 292/299, pugnando pela entrega dos bens objeto do contrato aqui executado com reserva de domínio e posterior avaliação do estado em que se encontram, a fim de que seja apurada a diferença de valores e, posteriormente, habilitado o crédito no juízo universal. Pois bem. Eis o breve relato. Considerando a improcedência dos embargos à execução apresentados, passo à análise sobre o pedido de retomada de bens, feito pela acionante. De fato, razão assiste à exequente, quando afirma que o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, como na hipótese dos autos. Conforme dispõe, expressamente, o Art 49, § 3º, da Lei 11.101/05: “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspe

17/06/2022, 00:00

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