Execução de Título Extrajudicial 0020373-28.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0020373-28.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201311800656 (G) R. Hoje Trata-se de execução de título extrajudicial interposta pelo Banco do Estado de Sergipe em face de T.C. ARTIGOS INFANTIS LTDA EPP, ANTONIO WALLACE DE OLIVEIRA RAUPP e CRISTIANA MARIA MACEDO AROXA por ser credor da quantia de R$ 30.000,00 referente cédula de crédito bancário. Citados, os executados não adimpliram o débito até a presente data. Efetivada busca de bens penhoráveis nos sistemas sisbajud, renajud e infojud. Débito atualizado em 12/02/2022 (fls. 259/262), cujo montante perfaz a quantia de R$ 128.446,39. Petição de fls. 259/262 requerendo o credor a penhora sobre verba salarial. Da Penhora sobre percentual dos rendimentos(salário) Observo que a parte exequente pleiteia penhora de parte do salário da parte executada ANTONIO WALLACE DE OLIVEIRA RAUPP e CRISTIANA MARIA MACEDO AROXA, como se subsume da peça juntada em 12/02/2022 (fls. 259/262). Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de T.C. ARTIGOS INFANTIS LTDA EPP e seus avalistas ANTONIO WALLACE DE OLIVEIRA RAUPP e CRISTIANA MARIA MACEDO AROXA, visando o pagamento de R$ 128.446,39 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, TRINTA E NOVE CENTAVOS), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (Pré-fixado). Observa-se que o litígio entre as partes já se prolonga no Poder Judiciário há muito tempo, não sendo a dívida nunca adimplida por parte do executado. Já foram tentadas todos os meios possíveis de penhora pelo poder judiciário, nunca sendo encontrados bens capazes de adimplir o débito de 128.446,39 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, TRINTA E NOVE CENTAVOS). A parte autora pleiteou na peça juntada em 12/02/2022 (fls. 259/262) a penhora de 30% do salário da parte executada ANTONIO WALLACE DE OLIVEIRA RAUPP e CRISTIANA MARIA MACEDO AROXA, para a satisfação do débito. Pois bem, passo a análise do pleito. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. 5o, XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cássio Scarpinella Bueno no seu “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil” diz o seguinte: “... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, ‘fora’ do processo” (“Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 146). No caso dos autos as partes litigam desde 2013 para ter a dívida satisfeita. Nota-se que o art. 833 do NCPC lista os bens impenhoráveis e coloca em seu inciso IV o salário. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os

27/06/2022, 00:00

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