Execução de Título Extrajudicial 0050863-91.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0050863-91.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 27/06/2023 ---- Processo 201711802017 (GB) R hoje. 1. Do pleito de inscrição da executada no SERASAJUD. Das consultas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES. c.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. c.2) Havendo requerimento deexpediçãode certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 517, 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do NCPC, quando for o caso, bem como que seja comprovado o recolhimento do valor previsto em norma, quantia referente a cada certidão exarada, ou outro valor sendo mais de uma certidão, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2016, anexo I, item XIV, após o que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que a expedirá no prazo legal, observando que deverá o exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. c.3) Contendo requerimento para consultas de endereços por não localização da parte executada/devedora a órgãos públicos/privados, a exemplo de SIEL, SERASAJUD, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONGÊNERES, bem como Bacenjud, Renajud, Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao respectivo órgão específico a quem se solicitar a consulta, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR, APÓS O QUE: a) deverá a secretaria oficiar ao órgão ou instituição públicos/privados, a exemplo de SIEL, SERASAJUD, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONGÊNERES,mediante ATO ORDINATÓRIO, no prazo legal, sendo desnecessária a conclusão; b)deverá a secretaria, até determinação em contrário do juízo, enviar para conclusão quando a solicitação for direcionada TÃO SOMENTE aos órgãos Bacenjud, Renajud, Infojud; c) deverá a secretaria, na hipótese de requerimento de consulta para vários órgãos/instituições públicas/privadas, exaurir aquelas delegadas ao cartório, inclusive com o cumprimento do item “c.5” abaixo, e somente após, não obten

29/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Arquivamento >> Provisório

Conclusão

Expedição de Informações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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legal

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