Execução Fiscal 0000580-66.2006.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Frei Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Frei Paulo

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL FEDERAL

Autor

ESPOLIO DE MANOEL SOARES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS AURELIO TORRES SANTOS

OAB/SE 15·CPF·Representa: Autor

GILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO

OAB/SE 8064·CPF·Representa: Autor

MANUEL JASMIM CORREIA BARROS

OAB/DF 34879·CPF·Representa: Autor

PAULO ERNANI DE MENEZES

OAB/SE 1686·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RICARDO PIMENTEL

OAB/SE 5009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada >> Petição

22/05/2026, 12:57

Juntada >> Documento

13/05/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:36

Expedição de documento

11/05/2026, 12:30

Juntada >> Documento

10/05/2026, 21:46

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2026, 15:05

Conclusão

08/05/2026, 14:17

Juntada >> Petição

23/04/2026, 13:48

Juntada >> Petição

10/04/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2026, 21:43

Conclusão

05/04/2026, 20:56

Decurso de Prazo

05/04/2026, 20:55

Ato Ordinatório

23/03/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:34

Todas as movimentações(300)

Juntada >> Petição

22/05/2026, 12:57

Juntada >> Documento

13/05/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:36

Expedição de documento

11/05/2026, 12:30

Juntada >> Documento

10/05/2026, 21:46

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 15:05

Decisão ou Despacho

•08/05/2026, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2026, 15:05

Conclusão

08/05/2026, 14:17

Juntada >> Petição

23/04/2026, 13:48

Juntada >> Petição

10/04/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2026, 21:43

Conclusão

05/04/2026, 20:56

Decurso de Prazo

05/04/2026, 20:55

Ato Ordinatório

23/03/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2026, 10:37

Conclusão

03/03/2026, 20:15

Juntada >> Petição

25/02/2026, 16:54

Juntada >> Documento

05/02/2026, 18:04

Expedição de documento

23/01/2026, 13:49

Juntada >> Documento

23/01/2026, 06:30

Juntada >> Documento

23/01/2026, 06:27

Decurso de Prazo

23/01/2026, 06:25

Expedição de Informações

24/07/2025, 01:00

Ato Ordinatório

25/06/2025, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2025, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2025, 10:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/09/2024, 00:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/09/2024, 13:47

Conclusão

23/07/2024, 13:26

Juntada >> Documento

23/07/2024, 13:03

Juntada >> Documento

23/07/2024, 13:03

Juntada >> Documento

23/07/2024, 13:02

Juntada >> Documento

23/07/2024, 13:01

Juntada >> Petição

23/07/2024, 11:22

Ato Ordinatório

03/04/2024, 09:42

Expedição de documento

10/08/2023, 10:31

Expedição de documento

10/08/2023, 10:31

Expedição de documento

10/08/2023, 10:31

Juntada >> Documento

09/08/2023, 13:56

Expedição de documento

09/08/2023, 13:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/06/2023, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2023, 07:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/05/2023, 02:14

Conclusão

02/05/2023, 16:06

Juntada >> Petição

02/05/2023, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2023, 02:10

Juntada >> Documento

24/04/2023, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2023, 10:47

Juntada >> Petição

24/04/2023, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2023, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2023, 14:53

Conclusão

16/03/2023, 17:00

Juntada >> Documento

16/03/2023, 17:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 03:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2023, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2022, 10:59

Conclusão

20/10/2022, 12:39

Juntada >> Petição

30/08/2022, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2022, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do teor da certidão de fls. 505, informando que o processo nº 201168000330 foi julgado com o trânsito em 20/04/2022, intimem-se ambas as partes para se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. APós, certifique-se e conclusos.

04/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2022, 05:14

Conclusão

06/05/2022, 10:59

Juntada >> Documento

06/05/2022, 10:58

Ato Ordinatório

21/02/2022, 15:36

Juntada >> Documento

08/11/2021, 13:49

Juntada >> Documento

14/09/2021, 12:04

Ato Ordinatório

23/07/2021, 13:50

Juntada >> Documento

22/04/2021, 10:35

Juntada >> Documento

19/10/2020, 09:23

Juntada >> Documento

05/10/2020, 12:26

Juntada >> Documento

12/08/2020, 10:58

Juntada >> Documento

25/06/2020, 08:44

Juntada >> Documento

08/05/2020, 09:57

Juntada >> Documento

23/01/2020, 13:39

Juntada >> Documento

08/11/2019, 09:22

Juntada >> Documento

07/08/2019, 14:55

Juntada >> Documento

19/06/2019, 11:04

Juntada >> Documento

17/04/2019, 13:21

Expedição de documento

06/03/2019, 11:13

Juntada >> Documento

25/02/2019, 13:42

Juntada >> Documento

13/02/2019, 09:20

Juntada >> Documento

10/12/2018, 14:08

Juntada >> Documento

26/11/2018, 08:59

Juntada >> Documento

04/10/2018, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2018, 22:34

Conclusão

01/10/2018, 10:26

Juntada >> Documento

01/10/2018, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2018, 23:17

Conclusão

17/09/2018, 10:07

Juntada >> Petição

14/09/2018, 08:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2018, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2018, 16:16

Juntada >> Documento

21/08/2018, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2018, 03:34

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2018, 15:44

Conclusão

06/08/2018, 08:22

Juntada >> Documento

02/08/2018, 12:31

Juntada >> Petição

02/08/2018, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2018, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2018, 21:01

Conclusão

23/07/2018, 10:06

Juntada >> Documento

20/07/2018, 13:49

Juntada >> Petição

20/07/2018, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2018, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2018, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2018, 17:09

Conclusão

19/06/2018, 11:48

Juntada >> Documento

28/05/2018, 09:09

Expedição de documento

14/03/2018, 12:58

Juntada >> Documento

13/03/2018, 14:48

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2018, 18:01

Conclusão

22/01/2018, 09:22

Juntada >> Petição

16/01/2018, 08:51

Outras Informações

19/12/2017, 02:37

Intimação Eletrônica

06/12/2017, 13:19

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2017, 09:39

Conclusão

26/10/2017, 10:05

Certidão

26/10/2017, 10:04

Juntada >> Documento

03/10/2017, 09:21

Expedição de documento

05/09/2017, 10:36

Certidão

01/09/2017, 12:24

Certidão

01/09/2017, 12:15

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2017, 17:11

Conclusão

17/07/2017, 09:31

Certidão

17/07/2017, 09:30

Certidão

13/07/2017, 10:33

Juntada >> Petição

13/07/2017, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2017, 09:07

Conclusão

10/07/2017, 10:43

Juntada >> Petição

03/07/2017, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2017, 10:01

Conclusão

26/06/2017, 10:35

Certidão

20/06/2017, 13:57

Outras Informações

06/05/2017, 05:39

Intimação Eletrônica

25/04/2017, 08:06

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2017, 22:29

Certidão

14/02/2017, 10:00

Certidão

14/02/2017, 10:00

Conclusão

09/01/2017, 12:05

Recebimento

07/10/2016, 17:34

Manifestação do MP

05/10/2016, 09:36

Vista

01/09/2016, 09:23

Recebimento

10/08/2016, 10:45

Entrega em carga/vista

27/07/2016, 11:18

Outras Informações

08/06/2016, 08:30

Conclusão

08/06/2016, 08:28

Recebimento

03/05/2016, 12:52

Entrega em carga/vista

25/04/2016, 09:22

Recebimento

14/04/2016, 10:34

Entrega em carga/vista

22/03/2016, 12:11

Recebimento

02/02/2016, 13:20

Entrega em carga/vista

07/01/2016, 09:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/11/2015, 14:46

Conclusão

10/11/2015, 14:45

Recebimento

26/08/2015, 10:51

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 09:48

Certidão

05/08/2015, 10:46

Certidão

28/05/2015, 10:19

Certidão

26/03/2015, 09:20

Recebimento

19/12/2014, 09:13

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 11:17

Certidão

05/11/2014, 11:04

Recebimento

16/10/2014, 09:08

Entrega em carga/vista

30/09/2014, 09:17

Outras Informações

04/09/2014, 11:55

Conclusão

01/09/2014, 10:43

Certidão

16/04/2014, 09:09

Certidão

10/02/2014, 08:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/12/2013, 10:07

Conclusão

22/11/2013, 11:28

Juntada >> Petição

20/11/2013, 12:06

Recebimento

20/11/2013, 10:37

Devolução de Mandado ao Cartório

01/12/2011, 13:31

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 11:48

Expedição de Documento

26/10/2011, 13:59

Certidão

26/10/2011, 12:08

Recebimento

25/07/2011, 14:14

Devolução de Mandado ao Cartório

12/07/2011, 09:59

Expedição de Documento

20/06/2011, 07:57

Entrega em carga/vista

17/06/2011, 11:35

Recebimento

17/06/2011, 11:32

Entrega em carga/vista

17/06/2011, 11:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/04/2011, 09:49

Conclusão

01/04/2011, 13:24

Juntada >> Documento

01/04/2011, 11:50

Ato Ordinatório

23/03/2011, 08:20

Decisão ou Despacho >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

17/03/2011, 08:13

Conclusão

04/03/2011, 13:35

Juntada >> Petição

03/03/2011, 13:47

Recebimento

03/03/2011, 13:47

Devolução de Mandado ao Cartório

17/02/2011, 11:08

Expedição de Documento

07/02/2011, 11:10

Entrega em carga/vista

07/02/2011, 09:59

Recebimento

07/02/2011, 09:58

Entrega em carga/vista

07/02/2011, 09:56

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/02/2011, 08:18

Conclusão

01/02/2011, 09:04

Certidão

30/11/2010, 09:58

Ato Ordinatório

11/10/2010, 09:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/09/2010, 10:32

Conclusão

18/08/2010, 12:38

Juntada >> Petição

18/08/2010, 11:41

Recebimento

18/08/2010, 11:37

Entrega em carga/vista

02/08/2010, 11:22

Certidão

30/07/2010, 08:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/07/2010, 08:16

Conclusão

28/07/2010, 09:07

Certidão

28/07/2010, 09:05

Recebimento

28/07/2010, 08:43

Entrega em carga/vista

09/07/2010, 12:41

Recebimento

09/07/2010, 11:38

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 09:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/06/2010, 10:51

Conclusão

16/06/2010, 08:36

Recebimento

15/06/2010, 08:36

Entrega em carga/vista

24/05/2010, 08:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/05/2010, 11:19

Conclusão

17/05/2010, 08:28

Juntada >> Petição

17/05/2010, 08:25

Recebimento

17/05/2010, 08:21

Devolução de Mandado ao Cartório

07/05/2010, 08:22

Expedição de Documento

30/04/2010, 09:09

Entrega em carga/vista

28/04/2010, 09:49

Ato Ordinatório

28/04/2010, 09:31

Juntada >> Documento

28/04/2010, 09:24

Recebimento

28/04/2010, 08:46

Decisão ou Despacho

26/04/2010, 09:41

Entrega em carga/vista

24/03/2010, 08:22

Certidão

17/03/2010, 11:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/03/2010, 10:37

Conclusão

08/03/2010, 12:29

Juntada >> Petição

08/03/2010, 08:39

Certidão

26/01/2010, 11:04

Recebimento

22/01/2010, 11:20

Entrega em carga/vista

16/12/2009, 13:21

Recebimento

11/12/2009, 09:07

Entrega em carga/vista

02/12/2009, 09:15

Juntada >> Petição

26/11/2009, 12:42

Recebimento

26/11/2009, 12:41

Entrega em carga/vista

30/10/2009, 10:47

Certidão

30/10/2009, 10:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/05/2009, 12:19

Conclusão

27/04/2009, 09:36

Juntada >> Petição

27/04/2009, 09:34

Certidão

20/04/2009, 13:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/04/2009, 11:49

Conclusão

08/04/2009, 10:48

Recebimento

08/04/2009, 10:47

Entrega em carga/vista

20/03/2009, 11:14

Juntada >> Documento

09/03/2009, 13:02

Devolução de Mandado ao Cartório

26/02/2009, 09:49

Expedição de Documento

13/02/2009, 09:27

Devolução de Mandado ao Cartório

07/01/2009, 13:48

Expedição de Documento

18/12/2008, 11:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/12/2008, 08:10

Conclusão

02/10/2008, 11:51

Certidão

29/09/2008, 12:38

Decisão ou Despacho

26/09/2008, 18:03

Conclusão

21/05/2008, 10:52

Recebimento

19/05/2008, 14:05

Carga

14/05/2008, 08:43

Ato Ordinatório

12/05/2008, 11:33

Decisão ou Despacho

07/05/2008, 12:39

Conclusão

31/01/2008, 10:54

Recebimento

31/01/2008, 10:51

Carga

13/12/2007, 12:37

Juntada

07/12/2007, 10:28

Decisão ou Despacho

05/12/2007, 20:35

Conclusão

28/11/2007, 11:17

Certidão

28/11/2007, 11:17

Juntada

12/11/2007, 10:12

Juntada

26/10/2007, 09:32

Decisão ou Despacho

18/10/2007, 11:52

Conclusão

04/10/2007, 08:35

Juntada

04/10/2007, 08:34

Recebimento

04/10/2007, 08:31

Carga

28/09/2007, 12:34

Ato Ordinatório

25/09/2007, 10:27

Decisão ou Despacho

14/09/2007, 12:42

Conclusão

06/09/2007, 11:18

Juntada

06/09/2007, 11:18

Decisão ou Despacho

08/08/2007, 11:55

Conclusão

02/08/2007, 10:32

Certidão

02/08/2007, 10:31

Outras Informações

01/08/2007, 09:49

Conclusão

31/07/2007, 09:54

Certidão

31/07/2007, 09:54

Devolução de Mandado ao Cartório

30/07/2007, 09:56

Juntada

04/06/2007, 09:49

Decisão ou Despacho

14/05/2007, 09:00

Conclusão

27/02/2007, 09:22

Juntada

27/02/2007, 09:21

Expedição de Documento

16/11/2006, 09:41

Expedição de Documento

13/11/2006, 13:50

Decisão ou Despacho

31/10/2006, 10:47

Conclusão

03/10/2006, 09:43

Distribuição

03/10/2006, 08:54

Despacho

•06/04/2026, 21:43

Decisão ou Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•04/03/2026, 10:37

Decisão ou Despacho

•04/03/2026, 00:00

Decisão

•23/09/2024, 13:47

Decisão ou Despacho

•23/09/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2023, 07:42

Decisão ou Despacho

•19/06/2023, 00:00

Despacho

•01/04/2023, 14:53

Decisão ou Despacho

•01/04/2023, 00:00

Despacho

•25/11/2022, 10:59

Decisão ou Despacho

•25/11/2022, 00:00

Despacho

•30/06/2022, 05:14

Todos os documentos(58)

Despacho

•08/05/2026, 15:05

Decisão ou Despacho

•08/05/2026, 00:00

Despacho

•06/04/2026, 21:43

Decisão ou Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•04/03/2026, 10:37

Decisão ou Despacho

•04/03/2026, 00:00

Decisão

•23/09/2024, 13:47

Decisão ou Despacho

•23/09/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2023, 07:42

Decisão ou Despacho

•19/06/2023, 00:00

Despacho

•01/04/2023, 14:53

Decisão ou Despacho

•01/04/2023, 00:00

Despacho

•25/11/2022, 10:59

Decisão ou Despacho

•25/11/2022, 00:00

Despacho

•30/06/2022, 05:14

Decisão ou Despacho

•30/06/2022, 00:00

Despacho

•03/10/2018, 22:34

Decisão ou Despacho

•03/10/2018, 00:00

Despacho

•18/09/2018, 23:17

Decisão ou Despacho

•18/09/2018, 00:00

Despacho

•06/08/2018, 15:44

Decisão ou Despacho

•06/08/2018, 00:00

Despacho

•24/07/2018, 21:01

Decisão ou Despacho

•24/07/2018, 00:00

Despacho

•19/06/2018, 17:09

Decisão ou Despacho

•19/06/2018, 00:00

Despacho

•22/01/2018, 18:01

Decisão ou Despacho

•22/01/2018, 00:00

Despacho

•08/11/2017, 09:39

Decisão ou Despacho

•08/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2017, 00:00

Sentença

•08/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/07/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/06/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/05/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/05/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/04/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/12/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/09/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/12/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/09/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/08/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/08/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/05/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/10/2006, 00:00