Execução de Título Judicial 0049608-74.2012.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0049608-74.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0Processo 201211800440 (K) – cumprimento de sentença do feito 200711800880 R. Hoje Peça juntada em 22/09/2016(fls. 137/140) indicando o valor atualizado do débito em 14/09/2016 como sendo R$ 19.911,57(dezenove mil, novecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) Cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 791, III, por 01 anos, por ausência de localização de bens do devedor, consoante decisão lançada em 17/05/2015(fl. 166), reiterada em 04/03/2017(fls.197/199) Peça juntada em 27/09/2018(fls. 287/292) pela viúva, informando o óbito do devedor e solicitando prazo para a regularização processual em face da informação, com despacho deferindo a suspensão do feito em 30/07/2019(fls.299/301), regularização da indicação do polo passivo – espólio – com seu representante legal consoante peça e documentos juntados em 07/07/2020(fls. 323/326) e deferimento da readequação do polo passivo mediante despacho lançado em 14/12/2020(fls. 339/341). Desse modo, determino: 1) Das Determinações de constrições – consultas – penhoras – entre outros a) Da consulta de valores SISBAJUD – ( COM OU SEM repetição programada “teimosinha”) Realizada consulta mediante SisbajuD SEM EXITO – 06/11/2014(FLS. 146/153) b). Da consulta ao sistema RENAJUD Realizada consulta mediante renajud SEM EXITO – 30/04/2015(FLS.158/164), 24/04/2017(fls.214/217) c) Da Consulta INFOJUD. Consulta ao infojud SEM EXITO – 30/04/2015(FLS.158/164), Consulta ao infojud COM EXITO – 25/01/2022(FLS.374/388), d) Da penhora do bem imóvel Em 14/02/2019(fls. 294/298) mandado de penhora do imóvel rural do espólio do devedor cumprido com a avaliação do bem, sem porém a intimação, das partes. Desse modo, demais atos previstos nos arts. 841 a art. 844, do NCPC devem ser cumpridos, determino: I) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos registro de imóvel do bem a ser penhorado, comprovando que o mesmo pertence ao executado. II) Colacionado o registro indicado no item “1” acima, observe-se que, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado e seu cônjuge, existindo. Não havendo advogado constituído, intime-se o executado nos termos do art. 841, §2º do NCPC/2015, que deverá ocorrer: a) preferencialmente por carta(via postal), devendo ser encaminhada cópia deste despacho e do auto de penhora e avaliação, nos casos de penhora que não for realizada na presença do executado, uma vez que, nesse caso – penhora na presente do devedor – esse se reputa intimado. b) inexistindo a comprovação do item “a” acima acerca da penhora e avaliação do executado e seu cônjuge, expeça-se mandado, ficando advertido o oficial de justiça que no mesmo ato deverá proceder observando-se que se trata de intimação do executado da penhora e avaliação dos bens, deixando-o em mãos do devedor. c) advirta-se que reputar-se-á realizada a intimação, na hipótese de devedor sem patrono constituído nos autos, quando esse (executad

04/07/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença >> Com Quitação

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Documento

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(76)