Execução de Título Extrajudicial 0005984-71.2024.8.25.0027 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0005984-71.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR ADV.: MARIANA DOS REIS ROLEMBERG - OAB: 16744-SE EXECUTADO: JOSEFA SALETE DIAS DA SILVA DECISÃO....: [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202450001443 NÚMERO ÚNICO: 0005984-71.2024.8.25.0027 INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA: I – ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA,TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, CTPS EM BRANCO, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO “BOLSA FAMÍLIA” DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DO ITEM 1 DARÁ ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. II- ANEXAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA, TENDO EM VISTA QUE A QUE CONSTA ENCONTRA-SE DESATUALIZADA. III- INDICAR A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE AUTORA (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA) NOS MOLDES DO ART. 319, II, CPC; IV- ANEXAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADOS À INICIAL. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC. DECORRIDO O LAPSO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

17/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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