Execução Fiscal 0046036-71.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

RUBENS SANTOS DA FONSECA

CPF

Reu

REFRIGERACAO FONSECA LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Autor

GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS

OAB/SE 9090·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:33

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 08:51

Conclusão

08/05/2026, 07:54

Juntada >> Documento

08/05/2026, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2026, 00:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2026, 12:26

Juntada >> Documento

11/03/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2026, 12:59

Conclusão

11/02/2026, 08:51

Juntada >> Documento

10/02/2026, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2025, 21:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2025, 12:16

Juntada >> Documento

18/11/2025, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2025, 10:38

Todas as movimentações(209)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:33

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 08:51

Conclusão

08/05/2026, 07:54

Juntada >> Documento

08/05/2026, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2026, 00:51

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 08:51

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2026, 12:26

Juntada >> Documento

11/03/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2026, 12:59

Conclusão

11/02/2026, 08:51

Juntada >> Documento

10/02/2026, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2025, 21:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2025, 12:16

Juntada >> Documento

18/11/2025, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2025, 10:38

Conclusão

21/10/2025, 11:34

Juntada >> Documento

09/10/2025, 15:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 07:35

Juntada >> Documento

04/08/2025, 09:11

Decisão >> Outras Decisões

22/07/2025, 10:44

Conclusão

09/07/2025, 10:41

Juntada >> Documento

02/07/2025, 19:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2025, 00:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2025, 07:50

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2025, 14:54

Conclusão

29/05/2025, 07:12

Juntada >> Documento

26/05/2025, 07:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2025, 19:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2025, 07:20

Expedição de Documento >> Informações

13/03/2025, 11:16

Expedição de Documento >> Informações

13/03/2025, 11:14

Juntada >> Documento

13/03/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2025, 10:23

Conclusão

29/01/2025, 09:18

Juntada >> Documento

28/01/2025, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/12/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:33

Ato Ordinatório

05/12/2024, 09:55

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2024, 10:36

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2024, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2024, 11:06

Ato Ordinatório

03/12/2024, 11:05

Decurso de Prazo

03/12/2024, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:33

Ato Ordinatório

11/10/2024, 08:57

Expedição de Documento >> Informações

30/09/2024, 09:03

Juntada >> Documento

26/09/2024, 12:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: RUBENS SANTOS DA FONSECA ADV.: GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090-SE EXECUTADO: REFRIGERACÃO FONSECA LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 202400836996, BEM COMO ACERCA DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, CF. DECISÃO PROFERIDA EM 03/07/2024 NOS AUTOS RECURSAIS. MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO EM 19/12/2023, QUANTO A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM VISTAS A EVITAR PREJUÍZO AS PARTES E INTIMANDO-SE O EXECUTADO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203001 NÚMERO ÚNICO: 0046036-71.2016.8.25.0001

10/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2024, 11:48

Juntada >> Petição

04/09/2024, 14:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2024, 00:42

Juntada >> Documento

08/08/2024, 06:16

Conclusão

05/08/2024, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2024, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2024, 11:44

Juntada >> Documento

04/07/2024, 11:55

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2024, 07:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/06/2024, 12:35

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2024, 17:21

Conclusão

24/05/2024, 08:03

Juntada >> Documento

23/05/2024, 15:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2024, 02:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2024, 09:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/04/2024, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2024, 12:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/03/2024, 12:42

Conclusão

20/03/2024, 09:59

Juntada >> Petição

18/01/2024, 21:54

Juntada >> Documento

10/01/2024, 10:00

Decisão >> Outras Decisões

19/12/2023, 09:10

Conclusão

15/12/2023, 06:31

Juntada >> Petição

15/12/2023, 06:31

Expedição de documento

29/11/2023, 09:07

Juntada >> Documento

29/11/2023, 08:59

Juntada >> Documento

25/10/2023, 12:51

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

21/09/2023, 11:21

Conclusão

22/08/2023, 10:00

Juntada >> Documento

19/08/2023, 11:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2023, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2023, 19:04

Conclusão

12/06/2023, 17:13

Juntada >> Petição

15/05/2023, 15:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2023, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2023, 08:11

Juntada >> Documento

17/04/2023, 08:10

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

15/03/2023, 09:53

Conclusão

01/03/2023, 07:56

Juntada >> Petição

18/11/2022, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório

17/11/2022, 09:36

Juntada >> Documento

17/11/2022, 09:34

Juntada >> Documento

27/10/2022, 09:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2022, 08:12

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

27/10/2022, 08:12

Expedição de Documento >> Informações

26/10/2022, 12:10

Conclusão

18/10/2022, 09:26

Juntada >> Petição

13/10/2022, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/10/2022, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2022, 09:53

Decurso de Prazo

07/10/2022, 09:49

Juntada >> Petição

06/12/2018, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2018, 00:41

Juntada >> Petição

19/11/2018, 17:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2018, 13:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2018, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2018, 10:43

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

12/11/2018, 09:43

Expedição de Documento >> Informações

12/11/2018, 08:11

Conclusão

11/11/2018, 20:36

Juntada >> Petição

08/11/2018, 15:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/11/2018, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2018, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/10/2018, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/10/2018, 10:23

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

18/10/2018, 10:13

Conclusão

16/10/2018, 13:14

Juntada >> Petição

16/10/2018, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2018, 09:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2018, 10:13

Juntada >> Documento

12/10/2018, 09:11

Juntada >> Documento

26/09/2018, 09:31

Juntada >> Documento

25/09/2018, 13:23

Juntada >> Documento

25/09/2018, 09:30

Juntada >> Documento

12/09/2018, 08:20

Juntada >> Documento

29/08/2018, 12:10

Juntada >> Documento

14/08/2018, 21:03

Juntada >> Documento

01/08/2018, 12:11

Juntada >> Documento

01/08/2018, 12:10

Juntada >> Documento

01/08/2018, 10:51

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2018, 17:00

Conclusão

04/07/2018, 12:24

Juntada >> Documento

04/07/2018, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2018, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2018, 08:35

Juntada >> Documento

23/04/2018, 23:17

Expedição de documento

19/04/2018, 10:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2018, 09:23

Juntada >> Petição

04/04/2018, 09:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2018, 08:47

Juntada >> Documento

23/03/2018, 14:35

Expedição de documento

23/03/2018, 09:17

Juntada >> Documento

23/03/2018, 08:15

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2018, 12:33

Conclusão

07/03/2018, 09:00

Juntada >> Petição

06/03/2018, 11:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2018, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2018, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2018, 13:46

Conclusão

19/02/2018, 10:57

Juntada >> Petição

19/02/2018, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2018, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2018, 12:03

Juntada >> Documento

16/02/2018, 12:02

Juntada >> Documento

02/02/2018, 11:54

Juntada >> Documento

22/01/2018, 09:49

Juntada >> Documento

11/01/2018, 10:10

Certidão

05/12/2017, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2017, 09:48

Conclusão

22/11/2017, 08:22

Certidão

22/11/2017, 08:20

Outras Informações

21/09/2017, 00:40

Intimação Eletrônica

08/09/2017, 09:35

Certidão

28/08/2017, 12:55

Expedição de documento

15/08/2017, 08:22

Certidão

14/08/2017, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2017, 20:52

Conclusão

06/07/2017, 08:59

Outras Informações

06/07/2017, 08:58

Juntada >> Petição

06/07/2017, 08:58

Intimação Eletrônica

04/07/2017, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2017, 09:58

Conclusão

23/06/2017, 09:05

Certidão

23/06/2017, 09:05

Juntada >> Petição

22/06/2017, 23:52

Expedição de documento

05/06/2017, 10:07

Certidão

05/06/2017, 09:03

Outras Informações

19/05/2017, 10:44

Juntada >> Petição

19/05/2017, 10:29

Intimação Eletrônica

12/05/2017, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2017, 10:45

Conclusão

24/04/2017, 09:28

Certidão

24/04/2017, 09:24

Juntada >> Petição

12/04/2017, 21:02

Expedição de documento

03/04/2017, 09:57

Certidão

03/04/2017, 09:33

Juntada >> Petição

06/03/2017, 10:01

Outras Informações

06/03/2017, 09:48

Ato Ordinatório

22/02/2017, 12:37

Intimação Eletrônica

22/02/2017, 12:37

Certidão

22/02/2017, 12:16

Juntada >> Petição

08/02/2017, 08:22

Expedição de documento

08/02/2017, 08:18

Certidão

08/02/2017, 07:26

Juntada >> Petição

18/01/2017, 21:45

Outras Informações

18/01/2017, 21:38

Ato Ordinatório

18/01/2017, 12:15

Intimação Eletrônica

18/01/2017, 12:15

Juntada >> Petição

04/01/2017, 16:56

Expedição de documento

02/12/2016, 09:31

Certidão

01/12/2016, 11:46

Conclusão

09/11/2016, 07:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/11/2016, 07:24

Distribuição

09/11/2016, 07:24

Despacho

•26/02/2026, 12:59

Decisão ou Despacho

•26/02/2026, 00:00

Despacho

•06/11/2025, 10:38

Decisão ou Despacho

•06/11/2025, 00:00

Decisão

•22/07/2025, 10:44

Decisão ou Despacho

•22/07/2025, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 14:54

Decisão ou Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 10:23

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•06/09/2024, 11:48

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Despacho

•04/07/2024, 11:55

Todos os documentos(45)

Despacho

•12/05/2026, 08:51

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Despacho

•26/02/2026, 12:59

Decisão ou Despacho

•26/02/2026, 00:00

Despacho

•06/11/2025, 10:38

Decisão ou Despacho

•06/11/2025, 00:00

Decisão

•22/07/2025, 10:44

Decisão ou Despacho

•22/07/2025, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 14:54

Decisão ou Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 10:23

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•06/09/2024, 11:48

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Despacho

•04/07/2024, 11:55

Despacho

•13/06/2024, 17:21

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Despacho

•18/04/2024, 12:55

Decisão ou Despacho

•18/04/2024, 00:00

Despacho

•19/12/2023, 09:10

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Outros documentos

•21/09/2023, 11:21

Despacho

•21/09/2023, 11:21

Sentença

•21/09/2023, 00:00

Despacho

•04/07/2023, 19:04

Decisão ou Despacho

•04/07/2023, 00:00

Despacho

•15/03/2023, 09:53

Sentença

•15/03/2023, 00:00

Despacho

•27/10/2022, 08:12

Sentença

•27/10/2022, 00:00

Despacho

•12/11/2018, 09:43

Decisão ou Despacho

•12/11/2018, 00:00

Despacho

•18/10/2018, 10:13

Sentença

•18/10/2018, 00:00

Despacho

•21/07/2018, 17:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2018, 00:00

Despacho

•12/03/2018, 12:33

Decisão ou Despacho

•12/03/2018, 00:00

Despacho

•19/02/2018, 13:46

Decisão ou Despacho

•19/02/2018, 00:00

Despacho

•24/11/2017, 09:48

Decisão ou Despacho

•24/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2017, 00:00