Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE
EXECUTADO: RUBENS SANTOS DA FONSECA ADV.: GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090-SE
EXECUTADO: REFRIGERACÃO FONSECA LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...) ASSIM,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203001 NÚMERO ÚNICO: 0046036-71.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD E AO SNIPER REQUERIDAS PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INDEFIRO-O, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE SER PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA, AS QUAIS DEVEM INCLUIR, OBRIGATORIAMENTE, AS RESPOSTAS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM SEU NOME. ASSIM, DEVERÁ O EXEQUENTE IMPRIMIR ESFORÇOS PARA OBTENÇÃO DA RESPOSTA JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS PÚBLICOS PARA QUE SEJA POSSÍVEL ANALISAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS REQUERIDA. EM RELAÇÃO A CONSULTA AO SISBAJUD, DEFIRO O PLEITO, DEVENDO SER CUMPRIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS: I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. IV - TRANSCORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, CASO HAJA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA; V - INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA, BEM COMO PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA OUTRAS MEDIDAS, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE.