Execução de Título Extrajudicial 0050665-10.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0050665-10.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE EXECUTADO: FLAVIO CARVALHO DE SANTANA EXECUTADO: GICELIA ALVES DOS SANTOS LISBOA EXECUTADO: ANTONIO LUIZ DE ARAUJO ARAGÃO NETO EXECUTADO: BRENDA ALMEIDA DE JESUS EXECUTADO: MARCELLO DE ANDRADE FELIX EXECUTADO: FAMA MOTORS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202411301524 - S O AUTOR LASTREIA SUA PRETENSÃO EXECUTIVA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, COM PARCELA(S) EM VALOR(ES) FIXO(S) E VENCIMENTO TAMBÉM APRAZADO – VER ANEXOS DA EXORDIAL. ASSIM, HÁ UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDÚLA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXEQUENDO. LIMITE DA MATÉRIA ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO A REVISÃO CONTRATUAL É POSSÍVEL, SEM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAVIA, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO DOS EMBARGOS AOS CONTRATOS OBJETOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. PRESENTE NOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO, BEM COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO, NÃO HÁ FALAR EM ILIQUIDEZ DOS VALORES OBJETOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADA PELA LEI 10.931/2004, DESNECESSÁRIA MOSTRA-SE A PRESENÇA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70047126651, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 04/04/2012). CITE(M) – SE OSDEVEDOR(ES) –EMPRESA E OS 05 AVALISTAS - PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS, DESTACANDO QUE HAVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ARTIGOS 827 E 829 NCPC), SOB PENA DE PENHORA/AVALIAÇÃO DE BENS E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. O(S) EXECUTADO(S) DEVERÁ(ÃO) SER ADVERTIDO(S) QUE O PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ DE 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 915, § 1º, § 4º DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, JÁ HAVENDO PLEITO DE PENHORA DE VALORES, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411301524 NÚMERO ÚNICO: 0050665-10.2024.8.25.0001 INTIME-SE CREDOR PARA ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS E ANEXAR TAXA JUDICIAL DE CONSULTA DO BACEN – LEI ESTADUAL 8.085/15. DE PRONTO, FIXO HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% DA DÍVIDA, COM A RESSALVA DO ART. 827, § 1º CPC.

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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