Execução de Título Extrajudicial 0024126-41.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0024126-41.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/12/2024, 07:39

Trânsito em julgado

04/12/2024, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2024, 09:00

Conclusão

30/10/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:00

Juntada >> Petição

28/10/2024, 16:22

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2024, 11:46

Juntada >> Petição

22/10/2024, 11:11

Conclusão

21/10/2024, 08:27

Juntada >> Documento

09/10/2024, 12:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE EXECUTADO: JOSE BRUNO SOUSA SANTOS ADV.: MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311200955 NÚMERO ÚNICO: 0024126-41.2023.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. O REQUERIMENTO DEVE SER ACOLHIDO. A RIGOR, A INVIOLABILIDADE DO SIGILO FISCAL É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E TEM PREVISÃO NO ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE EM QUE É ASSEGURADO O SIGILO DE DADOS, VERBIS: ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; (GRIFOU-SE). A REFERIDA PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER RELATIVIZADA QUANDO HOUVER INTERESSE JUDICIAL. NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, O LEVANTAMENTO DO SIGILO PODE SER AUTORIZADO QUANDO HOUVE SUSPEITA DE PRÁTICA CRIMINOSA. POR SEU TURNO, NOS PROCESSOS CÍVEIS, A QUEBRA DO SIGILO PODE OCORRER PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DO CRÉDITO, GARANTIDO-SE POR SEU MEIO A SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESSE MODO, QUANDO O EXEQUENTE HOUVER ESGOTADO OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TEM-SE ADMITIDO O LEVANTAMENTO DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE TENTOU LOCALIZAR SEM ÊXITO BENS EM NOME DO EXECUTADAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. DIANTE DESSE CENÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, DEFIRO O PLEITO PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER, QUE PERMANECERÁ ANEXADO AO PROCESSO COMO DOCUMENTO SIGILOSO PARA CONSULTA DO EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, SEM DIREITO A CÓPIA. AGUARDE-SE O DECURSO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA.

Decisão >> Outras Decisões

12/09/2024, 10:16

Conclusão

06/08/2024, 07:30

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 09:00

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE EXECUTADO: JOSE BRUNO SOUSA SANTOS ADV.: MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311200955 NÚMERO ÚNICO: 0024126-41.2023.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. O REQUERIMENTO DEVE SER ACOLHIDO. A RIGOR, A INVIOLABILIDADE DO SIGILO FISCAL É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E TEM PREVISÃO NO ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE EM QUE É ASSEGURADO O SIGILO DE DADOS, VERBIS: ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; (GRIFOU-SE). A REFERIDA PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER RELATIVIZADA QUANDO HOUVER INTERESSE JUDICIAL. NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, O LEVANTAMENTO DO SIGILO PODE SER AUTORIZADO QUANDO HOUVE SUSPEITA DE PRÁTICA CRIMINOSA. POR SEU TURNO, NOS PROCESSOS CÍVEIS, A QUEBRA DO SIGILO PODE OCORRER PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DO CRÉDITO, GARANTIDO-SE POR SEU MEIO A SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESSE MODO, QUANDO O EXEQUENTE HOUVER ESGOTADO OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TEM-SE ADMITIDO O LEVANTAMENTO DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE TENTOU LOCALIZAR SEM ÊXITO BENS EM NOME DO EXECUTADAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. DIANTE DESSE CENÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, DEFIRO O PLEITO PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER, QUE PERMANECERÁ ANEXADO AO PROCESSO COMO DOCUMENTO SIGILOSO PARA CONSULTA DO EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, SEM DIREITO A CÓPIA. AGUARDE-SE O DECURSO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA.

16/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Documento

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Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

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