Execução de Título Extrajudicial 0024126-41.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0024126-41.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 07:39

Trânsito em julgado

04/12/2024, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE EXECUTADO: JOSE BRUNO SOUSA SANTOS ADV.: MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004-SE SENTENÇA....: PROCESSO N° 202311200955. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311200955 NÚMERO ÚNICO: 0024126-41.2023.8.25.0001 VISTOS, ETC... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE TEOR DA PETIÇÃO E CONTRATO ACOSTADOS EM 28/10/2024, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDENDO-SE ÀS RESPECTIVAS BAIXAS, JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DO TJ/SE. RESSALTO QUE INEXISTE PENHORA OU QUALQUER TIPO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ACORDO. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §3º, DO CPC. APÓS, CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R.I.

04/11/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2024, 09:00

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE EXECUTADO: JOSE BRUNO SOUSA SANTOS ADV.: MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O ACORDO ACOSTADO AOS AUTOS EM 22/10/2024 NÃO SE ENCONTRA SUBSCRITO POR QUALQUER DAS PARTES, PROMOVA-SE AS INTIMAÇÕES DAS MESMAS PARA QUE SE PRONUNCIEM, INCLUSIVE RATIFICANDO O ALUDIDO ACORDO, CONFORME FOR A HIPÓTESE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311200955 NÚMERO ÚNICO: 0024126-41.2023.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:22

Mero expediente

24/10/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:11

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 08:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/10/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE EXECUTADO: JOSE BRUNO SOUSA SANTOS ADV.: MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311200955 NÚMERO ÚNICO: 0024126-41.2023.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. O REQUERIMENTO DEVE SER ACOLHIDO. A RIGOR, A INVIOLABILIDADE DO SIGILO FISCAL É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E TEM PREVISÃO NO ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE EM QUE É ASSEGURADO O SIGILO DE DADOS, VERBIS: ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; (GRIFOU-SE). A REFERIDA PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER RELATIVIZADA QUANDO HOUVER INTERESSE JUDICIAL. NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, O LEVANTAMENTO DO SIGILO PODE SER AUTORIZADO QUANDO HOUVE SUSPEITA DE PRÁTICA CRIMINOSA. POR SEU TURNO, NOS PROCESSOS CÍVEIS, A QUEBRA DO SIGILO PODE OCORRER PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DO CRÉDITO, GARANTIDO-SE POR SEU MEIO A SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESSE MODO, QUANDO O EXEQUENTE HOUVER ESGOTADO OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TEM-SE ADMITIDO O LEVANTAMENTO DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE TENTOU LOCALIZAR SEM ÊXITO BENS EM NOME DO EXECUTADAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. DIANTE DESSE CENÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, DEFIRO O PLEITO PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER, QUE PERMANECERÁ ANEXADO AO PROCESSO COMO DOCUMENTO SIGILOSO PARA CONSULTA DO EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, SEM DIREITO A CÓPIA. AGUARDE-SE O DECURSO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA.

Documentos

Julgamento

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE EXECUTADO: JOSE BRUNO SOUSA SANTOS ADV.: MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311200955 NÚMERO ÚNICO: 0024126-41.2023.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. O REQUERIMENTO DEVE SER ACOLHIDO. A RIGOR, A INVIOLABILIDADE DO SIGILO FISCAL É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E TEM PREVISÃO NO ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE EM QUE É ASSEGURADO O SIGILO DE DADOS, VERBIS: ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; (GRIFOU-SE). A REFERIDA PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER RELATIVIZADA QUANDO HOUVER INTERESSE JUDICIAL. NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, O LEVANTAMENTO DO SIGILO PODE SER AUTORIZADO QUANDO HOUVE SUSPEITA DE PRÁTICA CRIMINOSA. POR SEU TURNO, NOS PROCESSOS CÍVEIS, A QUEBRA DO SIGILO PODE OCORRER PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DO CRÉDITO, GARANTIDO-SE POR SEU MEIO A SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESSE MODO, QUANDO O EXEQUENTE HOUVER ESGOTADO OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TEM-SE ADMITIDO O LEVANTAMENTO DO SIGILO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE TENTOU LOCALIZAR SEM ÊXITO BENS EM NOME DO EXECUTADAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. DIANTE DESSE CENÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, DEFIRO O PLEITO PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO PATRIMONIAL POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER, QUE PERMANECERÁ ANEXADO AO PROCESSO COMO DOCUMENTO SIGILOSO PARA CONSULTA DO EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, SEM DIREITO A CÓPIA. AGUARDE-SE O DECURSO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA.

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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