Execução de Título Extrajudicial 0025720-47.2010.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0025720-47.2010.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA VALDECI DOS SANTOS ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXEQUENTE: VALOR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: JOSE GERIMARIO SOARES DA SILVA ADV.: JOSEMBERG DE ATAÍDE SANTOS - OAB: 9531-AL EXECUTADO: BLG INTEGRADORA DE SOLUÇÕES LTDA ADV.: JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE EXECUTADO: LUCIO RICARDO LIMA AMARAL ADV.: JOSEMBERG DE ATAÍDE SANTOS - OAB: 9531-AL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BRASILEIRO ADV.: JOSEMBERG DE ATAÍDE SANTOS - OAB: 9531-AL DECISÃO/DESPACHO....: INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE PUGNOU PELA PENHORA DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS, CONFORME PETIÇÃO EM 04/07/2024. OCORRE QUE, EMBORA ESTE JUÍZO ENTENDA PELA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, OU SEJA, NUMERÁRIOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVER O SUSTENTO (CPC, 833, IV), TAL MITIGAÇÃO, CONTUDO, OCORRE QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS NA BUSCA DE EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. NO ENTANTO, IN CASU, NÃO FORAM ESGOTADOS ESSES MEIOS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE APENAS A TENTATIVA DE CONSULTA AO INFOJUD. RESSALTE-SE QUE EXISTEM OUTROS MEIOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, MENOS ONEROSOS AO MESMO, TAIS QUAIS A BUSCA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO EXECUTADO, POR MEIO DE CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PENHORA DE BENS MÓVEIS, ETC. COM EFEITO, OBSERVO QUE A MEDIDA É EXCEPCIONALÍSSIMA, SENDO QUE DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AS QUAIS JÁ FORAM DECLINADAS ACIMA (NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS), ENTENDO QUE É O CASO DE INDEFERIMENTO. NESSE SENTIDO, VEJA-SE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 30% - MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, CPC - CONSTRIÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL, MAS QUANDO NÃO EXISTEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO COBRADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXECUTADO QUE DESDE A CITAÇÃO COMPARECEU EM JUÍZO E OFERTOU BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO – DESENCARGO DO ART.829,§2º,CPC – AVALIAÇÃO E PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA SE MOSTRA SEM RESOLUÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - OFERTA DO BEM INDICADO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA DO JUIZO PERMANECE VÁLIDA NOS AUTOS – INCIDÊNCIA DO ART. 835,V,DO CPC - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1- AGRAVANTE QUE DESDE A CITAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU IMÓVEL COMO GARANTIA DO JUÍZO, JUNTANDO CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO TABELIONATO DE NOTAS DE MATA DE SÃO JOÃO/BA, PLANTA, DADOS CADASTRAIS, E BOLETOS PAGOS DO IPTU EM SEU NOME, COMPROVANDO SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO, SE DESINCUMBINDO ASSIM DO PREVISTO NO ART. 829, §2º, DO CPC. 2- AVALIAÇÃO E PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA SEM RESOLUÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM POR RAZÕES ALHEIAS AOS ATOS DO EXECUTADO. COM ISSO, A GARANTIA DO BEM INDICADO PELO EXECUTADO PERMANECE VÁLIDA NOS AUTOS. 3- A PARTIR DO HISTÓRICO CRONOLÓGICO DOS AUTOS, AVISTA-SE QUE A PENHORA QUE VINHA SENDO CONDUZIDA NA ORIGEM NÃO FOI CONSUMADA, NÃO POR ATO DE DESÍDIA DO EXECUTADO, AVISTANDO-SE, SEM MAIORES ESFORÇOS, COMO SENDO CAUSA RESPONSÁVEL AS PRECÁRIAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, CONFORME ORIUNDAS DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO/BA, EM RESPOSTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201010101192 NÚMERO ÚNICO: 0025720-47.2010.8.25.0001

17/09/2024, 00:00

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