Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: IMPERIAL BRASIL ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV.: GUILHERME CARVALHO BARRETTO DA CRUZ - OAB: 11226-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201911801258 (LN) R. HOJE. FEITO INICIADO EM 2019, COM INICIAL ÀS FLS. 4/27, COM DOCUMENTOS À FLS. 28/79. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM 18/12/2019 (FLS. 121/126), COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 29/06/2020 (FLS. 150/153), COM REFORMA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000820862 (FLS. 222/227), AUTORIZANDO A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR REFERENTE AO DEPÓSITO PARA O FEEF, COM TRÂNSITO EM JULGADO (FLS. 235/239). SEM CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO EM 06/05/2021 (FLS. 242). DESINTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 01/07/2021 (FLS. 267/278). JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM 22/02/2022 (FLS. 356/358). NOVA DECISÃO EM 09/01/2023 (FLS. 433/439) SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA INCIDENTALMENTE, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO, QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS PELA AUTORA AO FEEF, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA, JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, BEM COMO NÃO OBSTAR EMITIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, SE RELACIONADA AOS DÉBITOS DO FEEF ORA SUSPENSOS, OU EXCLUIR A AUTORA, EM RAZÃO DESSES DÉBITOS, DO GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PSDI, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO FISCO PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TENDENTES A LANÇAMENTO, COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS EM 19/06/023 (FLS. 459/462). DESPACHO DE 25/03/2024 (FLS. 482/484), QUE DETERMINOU DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO AUTOR E RÉU, PARA JUNTADA DE LIVROS CONTÁBEIS DOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES À EXAÇÃO DO ADICIONAL AO FEEF, COM DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, RESPECTIVAMENTE. JUNTADA DO AUTOR EM 19/04/2024 (FLS. 488/56.758). MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM 27/05/2024 (FLS. 56.761/56.762) EM QUE SE PEDE A DILAÇÃO DE PRAZO, EM 60 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE FORA INDEFERIDA EM 17/09/2024 (FLS. 56.765/56.767). JUNTADA EM 26/09/2024 (FLS. 56.771/56.786) DO ESTADO DE SERGIPE. AUTOS CONCLUSOS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DETERMINO: 1)
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911801258 NÚMERO ÚNICO: 0050858-98.2019.8.25.0001 INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU EM 27/05/2024 (FLS. 56.761/56.762), NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS; 2) CONCOMITANTEMENTE, INTIME-SE O RÉU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR EM EM 19/04/2024 (FLS. 488/56.758), NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, CERTIFIQUE A SECRETARIA E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA OU JULGAMENTO DO MÉRITO. ARACAJU/SE. 08 DE AGOSTO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO