Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400714224 NÚMERO ÚNICO: 0028280-98.2006.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 14/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201412003677 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - AUTO PECAS ARACAJU LTDA ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE (...) PORTANTO, ESTANDO EXAURIDA A COMPETÊNCIA DESTA RELATORIA E LEVANDO-SE EM CONTA QUE O PETITÓRIO DO ENTE PÚBLICO APENAS AGILIZA A BAIXA DOS AUTOS, DETERMINO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO A QUO APÓS AS FORMALIDADES DE PRAXE. CUMPRA-SE.