Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300765645 NÚMERO ÚNICO: 0059286-64.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 18/12/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202212203647 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-/SE APELADO - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA - CEHOP ADVOGADO - JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO - OAB: 1234/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1122-RG-STF ---- (...) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.