Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52847/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500124121 NÚMERO ÚNICO: 0004646-04.2012.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201300224246 PROCEDÊNCIA........G-14 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201300224246 AGRAVANTE - SIRLEI MANOELA DA CRUZ ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - ANDRÉ RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE PROCURADOR MUNICIPAL - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TESE FIRMADA NO TEMA N.º 551 DO STF. APICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 279 DO STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA, RELATIVA A VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE APLICAR CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA N.º 551 DO STF, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE CARACTERIZARIAM O SEU DESVIRTUAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU NO TEMA N.º 551 A TESE DE QUE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, SALVO PREVISÃO LEGAL/CONTRATUAL OU COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. 4. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR A EXCEÇÃO, EXAMINANDO DE FORMA EXPRESSA OS CONTRATOS. REVER ESSE POSICIONAMENTO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.º 279/STF). 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O AGRAVO INTERNO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REDISCUTIR A CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, POR DEMANDAR REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N.º 279/STF). 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA A TESE DO TEMA N.º 551 DO STF ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; CPC, ART. 1.040, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1066677, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 22.05.2020; STF, RE 791805 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 19.08.2025; STF, ARE 1552777 ED-AGR, REL. MIN. FLÁVIO DINO, 1ª TURMA, J. 25.08.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.