Execução Fiscal 0036841-14.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0036841-14.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34857/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......200900208097 NÚMERO ÚNICO: 0036841-14.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001621 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA APELADO - JOSE FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU IMÓVEL LOCALIZADO NO MOSQUEIRO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 37 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE DE 1989 E SUAS ALTERAÇÕES, RECONHECENDO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PRIMEIRO JULGAMENTO RECURSO IMPROVIDO, COM LASTRO EM OUTROS FUNDAMENTOS. TEMAS 400 E 559, AMBOS DO STF DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO ART. 1.030, II, ART. 1.039, CAPUT E ART. 1.040, II, TODOS DO CPC.PRELIMINAR REJEITADA VERIFICANDO QUE EXECUTADA NÃO FOI SEQUER CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM, MOSTRA-SE PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA SEM QUE SEJA DADA AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSOANTE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA ESTABELECIDA PELO NOVO CPC (ART. 373, INCISOS I E II).ASSIM, NÃO SE DESINCUMBINDO O CONTRIBUINTE DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL OBJETO DAS CDAS EM QUESTÃO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA ABRANGIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, JÁ QUE NÃO CHEGOU SEQUER A SER CITADO NO FEITO, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DO REFERIDO ENTE CREDOR DA DÍVIDA FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO NCPC. UNÂNIME.- EM SEDE DE REJULGAMENTO, COM BASE NO ART. 1.030, II C/C 1.039, CAPUT C/C 1.040, II, TODOS DO NCPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE EXECUTIVA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NO ART. 1.030, II C/C 1.039, CAPUT C/C 1.040, II, TODOS DO CPC, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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