Apelação Cível 0000225-87.2013.8.25.0003 - TJSE

Apelação Cível 0000225-87.2013.8.25.0003 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500855896 NÚMERO ÚNICO: 0000225-87.2013.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 11/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201360200208 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB: 988-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB: 989-A-/SE ADVOGADO - MARIA LÚCIA SOUSA PEREIRA PONTES - OAB: 1002-A-/SE APELADO - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO APELADO - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA APELADO - AILTON BARRETO AVISO QUE FOI INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500855896 NÚMERO ÚNICO: 0000225-87.2013.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 11/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201360200208 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB: 988-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB: 989-A-/SE ADVOGADO - MARIA LÚCIA SOUSA PEREIRA PONTES - OAB: 1002-A-/SE APELADO - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO APELADO - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA APELADO - AILTON BARRETO (...)MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC. INTIMEM-SE.

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 07:19

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500855896 NÚMERO ÚNICO: 0000225-87.2013.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 11/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201360200208 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB: 988-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB: 989-A-/SE ADVOGADO - MARIA LÚCIA SOUSA PEREIRA PONTES - OAB: 1002-A-/SE APELADO - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO APELADO - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA APELADO - AILTON BARRETO DECLARO-ME SUSPEITA DE ATUAR NESTES AUTOS POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 145, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, PROVIDENCIE SUA REMESSA AO DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JÚNIOR, VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE.

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:09

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500855896 NÚMERO ÚNICO: 0000225-87.2013.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 11/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201360200208 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB: 988-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB: 989-A-/SE ADVOGADO - MARIA LÚCIA SOUSA PEREIRA PONTES - OAB: 1002-A-/SE APELADO - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO APELADO - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA APELADO - AILTON BARRETO AVISO QUE FOI INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:48

Petição (Recurso especial)

22/01/2026, 23:33

Ato ordinatório

12/01/2026, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55796/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500855896 NÚMERO ÚNICO: 0000225-87.2013.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....201360200208 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB: 988-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB: 989-A-/SE ADVOGADO - MARIA LÚCIA SOUSA PEREIRA PONTES - OAB: 1002-A-/SE APELADO - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO APELADO - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA APELADO - AILTON BARRETO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO DE ORIGEM Nº 201360200208) MOVIDA CONTRA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO E OUTROS, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI DISTRIBUÍDO EM 20/06/2013. O APELANTE ALEGOU A NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTEVE SUSPENSO ATÉ O FINAL DE 2019, EM VIRTUDE DO ENQUADRAMENTO DA DEMANDA NA LEI 13.340/2016. O PEDIDO RECURSAL FOI PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEIS ESPECÍFICAS E A APLICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIALMENTE O ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO O CREDOR, CIENTE DO ÔNUS DE MOVIMENTAR A EXECUÇÃO, PERMANECE INERTE POR LAPSO TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO, PENALIZANDO A INOPERÂNCIA.4. O ART. 921, III, DO CPC, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, PERÍODO EM QUE SE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. FINDO ESSE PRAZO, OS AUTOS SÃO ARQUIVADOS.5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), CONFORME O ART. 921, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021), É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ESTA REGRA PROCESSUAL É DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.6. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA O FEITO TENHA SIDO DISTRIBUÍDO EM 20/06/2013, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUSPENSO SUCESSIVAS VEZES POR FORÇA DAS LEIS Nº 12.844/2013, 13.001/2014, MP Nº 707/2015, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018, RETOMANDO SEU CURSO REGULAR EM 30/12/2019.7. DESDE 30/12/2019, HOUVE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS FORAM INFRUTÍFERAS. MESMO CONSIDERANDO OS PRAZOS DE SUSPENSÃO, HOUVE O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), POIS NÃO FOI REALIZADO NENHUM ATO CONSTRITIVO DE BENS COM RESULTADO POSITIVO.8. MEROS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO TORNA O CRÉDITO IMPRESCRITÍVEL.9. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU OS DITAMES DO IAC Nº 01/STJ, QUE FIXOU TESES JURÍDICAS SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUINDO A NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, CUMPRIDO AO INTIMAR O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO O CREDOR PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, MESMO APÓS PERÍODOS DE SUSPENSÃO LEGAL.2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.195/2021, É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.3. MEROS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB: 988-A-SE ADV.: MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686-SE ADV.: JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB: 989-A-SE ADV.: MARIA LÚCIA SOUSA PEREIRA PONTES - OAB: 1002-A-SE EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO EXECUTADO: MARIA DOS PRAZERES DA SILVA EXECUTADO: AILTON BARRETO DECISÃO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE EMBORA O FEITO TENHA SIDO DISTRIBUÍDO EM 20/06/2013, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUSPENSO SUCESSIVAS VEZES POR FORÇA DAS LEIS Nº 12.844/2013, 13.001/2014, MP Nº 707/2015, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018. DENOTO QUE O FEITO PERMANECEU SUSPENSO ATÉ O DIA 30/12/2019, QUANDO RETOMOU SEU CURSO REGULAR. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, VERIFICO QUE O BANCO CREDOR REQUEREU EM 03/06/2024 A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM FACE DO INSS PARA QUE FOSSE INFORMADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS DA EXECUTADA MARIA DOS PRAZERES DA SILVA. QUANTO A ESSE PONTO, VERIFICO QUE, DA CONSULTA REALIZADA PELO INFOSEG E ANEXADA AOS AUTOS EM 21/07/2023, FLS. 315, VERIFICO QUE O FALECIMENTO SE DEU EM 2008, OU SEJA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABE, PORTANTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE POR SEUS HERDEIROS, POIS ISSO TAL SUBSTITUIÇÃO SÓ OCORRE COM QUEM OSTENTA TAL CONDIÇÃO, OU SEJA, NO CURSO DO PROCESSO. IN CASU, SÓ SERIA CABÍVEL CASO O FALECIMENTO TIVESSE OCORRIDO AO LONGO DA DEMANDA EXECUTIVA, O QUE NÃO SE DEU POIS O FALECIMENTO FOI ANTERIOR. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PODE SER ADOTADA QUANDO O FALECIMENTO DO RÉU ACONTECE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE O DE CUJUS SER PARTE E, OBVIAMENTE, SER ACIONADO JUDICIALMENTE. PRECEDENTES. 2. INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA N. 83/STJ). 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO RESP: 1711641 MG 2016/0237351-9, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2019) ASSIM, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, VI DO CPC, APENAS NO TOCANTE À EXECUTADA MARIA DOS PRAZERES DA SILVA. SENDO ASSIM, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201360200208 NÚMERO ÚNICO: 0000225-87.2013.8.25.0003 INTIME-SE A PARTE CREDORA POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO REGULAR AO FEITO, DEVENDO SER OBSERVADO, INCLUSIVE, QUE AINDA NÃO FOI EFETIVADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, POIS NÃO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS APONTADOS PELO EXEQUENTE. NÃO HAVENDO RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART.485, INCISO III E §1º DO CPC/2015 C/C O DISPOSTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 5º DO ART. LXXVIII, QUE ASSEGURA ÀS PARTES DURAÇÃO RAZOÁVEL NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, QUE NÃO PODE PAIRAR SOBRE O REQUERIDO INDE

24/09/2024, 00:00

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