Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
EXECUTADO: ERIS DE MELO ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE DECISÃO/DESPACHO....:
Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201666400039 NÚMERO ÚNICO: 0000035-59.2016.8.25.0023
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSTO QUE EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOSTE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO EM TODOS OS PROCESSOS APENSOS A ESTE FEITO - 201566400085, 201666400150, 201966400018, 201966400016, 201866400140, 201966400019, 201666400127, 201866400156, 201966400068, 201666400145, 201966400017 E 201966400291, FAZENDO-SE OS REFERIDOS AUTOS CONCLUSOS, EM SEGUIDA. SEM CUSTAS. POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROCURADORIA DO ESTADO.