Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABOTIANA ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE
EXECUTADO: MICKAEL RAMOM SIQUEIRA DE ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: (B) I -
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202412101498 NÚMERO ÚNICO: 0051465-38.2024.8.25.0001 DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA EM 09/01/2026, COM BASE NO ART. 860 DO CPC, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DEVENDO, POIS, SER PROVIDENCIADA A AVERBAÇÃO NOS AUTOS DE Nº 202240301302, POR MEIO DO SCPV. II - OFICIE-SE O 3º JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU, COMUNICANDO-LHE A PRESENTE DECISÃO, BEM COMO PARA QUE O VALOR DE R$ 14.192,07, REFERENTE A EVENTUAL MONTANTE OBTIDO PELA VENDA DO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA NOS AUTOS DE Nº 202240301302, SEJA TRANSFERIDO PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DEVENDO-SE INTIMAR AS PARTES DAQUELE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 855, II, DO CPC. DEVE CONSTAR DO OFÍCIO A SOLICITAÇÃO O 3º JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU DA COMUNICAÇÃO, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS, A ESTE JUÍZO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORA SOLICITADA. III - INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRONUNCIAR-SE, NA FORMA DOS §§2º E 3º DO ART. 854 E INCISO II DO ART. 855, AMBOS DO CPC. IV - APÓS A RESPOSTA DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU, INTIME-SE O EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE SERÁ PRESUMIDA EM CASO DE SILÊNCIO, OU INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO (CPC, 921, III). V - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM II SEM MANIFESTAÇÃO OU DO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.