Apelação Cível 0037190-02.2015.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0037190-02.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500845475 NÚMERO ÚNICO: 0037190-02.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 06/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201513601460 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE ADVOGADO - MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE APELADO - CEZAR TEIXEIRA MARTINS VIANA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RAY D-ORTA TEIXEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE ARE-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS MESMOS VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

03/05/2026, 19:06

Confirmada

03/05/2026, 19:04

Expedida/certificada

30/04/2026, 09:51

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:46

Petição (Agravo em recurso especial)

29/04/2026, 20:19

Expedição de documento (Informações)

05/04/2026, 09:41

Confirmada

05/04/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500845475 NÚMERO ÚNICO: 0037190-02.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 06/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201513601460 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE ADVOGADO - MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE APELADO - CEZAR TEIXEIRA MARTINS VIANA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RAY D-ORTA TEIXEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...)DENOTA-SE, ASSIM, QUE CABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 83. VEJA-SE O ENUNCIADO: “NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA”. POR FIM, PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ANTE O ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA APONTADA. MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC. INTIMEM-SE.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:17

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:16

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:31

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49987/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500845475 NÚMERO ÚNICO: 0037190-02.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201513601460 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300806728 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE ADVOGADO - MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE APELADO - CEZAR TEIXEIRA MARTINS VIANA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RAY D-ORTA TEIXEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 921, §4º, E ART. 924, V, CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 921, INCISO III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTERIOR À LEI Nº 14.195, DE 2021. LEIS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. O EXEQUENTE SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AFIRMANDO QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS E REGULARES SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER E PESQUISAS CARTORÁRIAS SEM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS, E QUE, PORTANTO, NÃO HOUVE INÉRCIA. ALEGOU AINDA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU ESCOADO O PRAZO TRIENAL A PARTIR DA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E AFASTOU A INCIDÊNCIA DAS LEIS INVOCADAS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PODEM SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, E SE LEIS ESPECIAIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS OU SETORIAIS SERIAM APLICÁVEIS À HIPÓTESE.III RAZÕES DE DECIDIRPRAZO PRESCRICIONAL À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL APLICA-SE O PRAZO TRIENAL (ART. 5º DA LEI 6.840/80, ART. 52 DO DECRETO 413/69 E ART. 70 DA LUG).MARCO INICIAL O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §4º, CPC, É A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COM SUSPENSÃO POSSÍVEL POR APENAS UM ANO (§1º).INEFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO AG 1.372.530/RS; AGINT NO ARESP 1165108/SC; TESE 568) AFASTA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO, EXIGINDO-SE CONSTRIÇÃO EFETIVA OU CITAÇÃO VÁLIDA.APLICAÇÃO AO CASO SUSPENSÃO DE 28/05/2019 A 22/05/2020 (ART. 921, §1º, CPC) E, POSTERIORMENTE, DE 10/06/2020 A 30/10/2020 (LEI 14.010/20). FINDO O PRAZO E TRANSCORRIDO O PERÍODO PRESCRICIONAL, MANTEVE-SE A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.LEIS ESPECIAIS NORMAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (LEI 12.844/2013, LEI 13.001/14, MP 707/2015, MP 733/2016, LEI 13.340/2016, LEI 13.606/2018 E LEI 14.554/2023) NÃO SE APLICAM, POR TRATAREM DE DÉBITOS RURAIS OU PROGRAMAS ESPECÍFICOS, ALHEIOS À NATUREZA DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO.IV DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE É DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SENDO SUSPENSO OU INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS IMPRODUTIVAS, E NÃO SE APLICAM LEIS DE RENEGOCIAÇÃO VOLTADAS A CRÉDITOS RURAIS OU SETORIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE ADV.: MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686-SE EXECUTADO: CEZAR TEIXEIRA MARTINS VIANA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: RAY D-ORTA TEIXEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DE UMA DECISÃO OMISSA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU QUE CONTENHA ERRO MATERIAL (CPC, 1022). VÍCIOS DE ORDEM LÓGICA, DE COERÊNCIA INTERNA, DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA CONSIGNOU QUE A PRESENTE EXECUÇÃO ESTÁ EMBASADA POR UMA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DO REFERIDO TÍTULO É DE 3 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6840/80 C/C ARTIGO 52 DO DECRETO 413/69 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, A PRESCRIÇÃO RESTARIA CARACTERIZADA EM 13/10/2023, CONSIDERANDO AS SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. ADEMAIS, REGISTROU-SE QUE O FUNDAMENTO UTILIZADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 202300806728 FOI DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO, REQUISITO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC/2015, CONTUDO, A PRESENTE DECISÃO FUNDA-SE NA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO DE 28/05/2019 A 22/05/2020. NESSE TOAR, NÃO VISLUMBRO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS O ASSUNTO EM QUESTÃO ABORDADO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO, PORÉM DE FORMA DIVERSA DA QUE PRETENDIA A RECORRENTE, CONSTATANDO-SE O MERO INCONFORMISMO. EM VERDADE, A PARTE EMBARGANTE PROCURA REDISCUTIR A MATÉRIA POR MEIO DE RECURSO INADEQUADO, APTO TÃO SOMENTE A SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DE UMA DECISÃO OMISSA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU QUE CONTENHA ERRO MATERIAL (CPC, 1022), NÃO PODENDO A CONTRADIÇÃO ALEGADA SER CONFUNDIDA COM A SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O INTERESSE DO EMBARGANTE. ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. INTIMEM-SE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201513601460 NÚMERO ÚNICO: 0037190-02.2015.8.25.0001

07/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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