Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: ELIANE DOS SANTOS SENTENÇA....: COM FUNDAMENTO NO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, C/C ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. FICAM DESCONSTITUÍDAS EVENTUAIS PENHORAS OU RESTRIÇÕES JUDICIAIS INCIDENTES SOBRE BENS DA PARTE EXECUTADA. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201385001523 NÚMERO ÚNICO: 0002958-04.2013.8.25.0075