Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CALCART LTDA ADV.: MARIA VICÊNCIA MENEZES SANTOS - OAB: 15263-SE ADV.: LAIANE ANDRADE SANTANA ROCHA - OAB: 16479-SE
EXECUTADO: WELLINGTON MENDONCA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202353503789 NÚMERO ÚNICO: 0008662-72.2023.8.25.0034 INDEFIRO O REQUERIMENTO RETRO, TENDO EM VISTA QUE SUA FINALIDADE PRECÍPUA É A PESQUISA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE DEVEDORA, A QUAL PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, POR MEIO DA PLATAFORMA RI DIGITAL, DISPONÍVEL NA PÁGINA ELETRÔNICA HTTPS://REGISTRADORES.ONR.ORG.BR, DISPENSANDO-SE, PORTANTO, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESSALTE-SE QUE O ACESSO AOS DADOS E REGISTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS CONSTITUI DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO ATUE COMO SUBSTITUTO DO JURISDICIONADO EM DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS DE FORMA AUTÔNOMA, SOB PENA DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, EM PREJUÍZO DA RACIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS AINDA NÃO EFETUADAS OU INDEFERIDAS NO PRESENTE FEITO, DEVENDO, CASO QUEIRA, TRAZER AOS AUTOS RESULTADO POSITIVO DE PESQUISA DE BENS IMÓVEIS, INDICANDO AQUELE QUE PRETENDE VER PENHORADO. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO RELACIONADO AO ERRO SISTÊMICO MENCIONADO NA DERRADEIRA PETIÇÃO, DEVERÁ A PATRONA DA EMPRESA EXEQUENTE DIRECIONAR A SOLICITAÇÃO, POR MEIO DE E-MAIL, À CENTRAL DE SERVIÇOS TIC, SETOR RESPONSÁVEL PELAS INCONSISTÊNCIAS DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJSE.