Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500724589 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 07/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612003223 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - EMPLACADORA FORTES LTDA APELADO - ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES ADVOGADO - MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
10/06/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
20/10/2025, 06:35
Documento (Outros documentos)
17/10/2025, 20:45
Ato ordinatório
02/10/2025, 10:14
Confirmada
29/09/2025, 00:45
Ato ordinatório
22/09/2025, 09:03
Documento (Certidão)
22/09/2025, 08:22
Documento (Certidão)
22/09/2025, 08:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025, 00:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500724589 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 07/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612003223 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - EMPLACADORA FORTES LTDA APELADO - ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES ADVOGADO - MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- (...) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500724589 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 07/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612003223 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - EMPLACADORA FORTES LTDA APELADO - ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES ADVOGADO - MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- (...) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
22/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
19/09/2025, 08:03
Expedição de documento (Mandado)
19/09/2025, 08:03
Ato ordinatório
18/09/2025, 11:53
Expedida/certificada
18/09/2025, 11:49
Remessa (outros motivos)
18/09/2025, 11:40
Conclusão (para despacho)
14/08/2025, 12:09
Decurso de Prazo
14/08/2025, 12:08
Documento (Certidão)
21/07/2025, 23:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500724589 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 07/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612003223 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - EMPLACADORA FORTES LTDA APELADO - ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES ADVOGADO - MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE ARACAJU, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS NESTA ESCRIVANIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART.1.030 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
21/07/2025, 00:00
Documento (Certidão)
18/07/2025, 10:38
Expedição de documento (Mandado)
17/07/2025, 08:27
Expedição de documento (Mandado)
17/07/2025, 08:27
Ato ordinatório
17/07/2025, 06:56
Ato ordinatório
17/07/2025, 06:42
Documento (Outros documentos)
16/07/2025, 17:10
Confirmada
28/06/2025, 02:00
Expedida/certificada
17/06/2025, 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 00:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28544/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500724589 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003223 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200719261 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - EMPLACADORA FORTES LTDA APELADO - ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES ADVOGADO - MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ C/C O TEMA 1184/STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E/OU VIOLA A AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTONOMIA MUNICIPAL E SUAS PRERROGATIVAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NÃO SÃO VIOLADAS POR CONTA DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, JÁ QUE A ATIVIDADE FISCAL DEVE ESTAR ALINHADA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA, QUE LASTREIA TODA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 NÃO FERE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU A AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO, EIS QUE RESPEITA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1184 ._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF RE 1.355.208/SC TEMA 1184. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
17/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/06/2025, 07:43
Não-Provimento
12/06/2025, 16:09
Documento (Outros documentos)
26/05/2025, 18:55
Confirmada
26/05/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500724589 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 07/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612003223 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - EMPLACADORA FORTES LTDA APELADO - ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES ADVOGADO - MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA
EXECUTADO: EMPLACADORA FORTES LTDA
EXECUTADO: ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES
EXECUTADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202412000435 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL}
Expedição de Documento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612003223 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001
10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200719261, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220620105001607, do dia 20/06/2022, às 10:50, pelo advogado HERMOSA MARIA SOARES FRANCA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RUY PINHEIRO DA SILVA. Assunto(s): ISS/ Imposto sobre Serviços.