Procedimento Comum Cível 0029003-68.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 3 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

EMURB

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSE FERNANDO RODRIGUES

Reu

JOSE FRANCISCO BEZERRA

CPF

Reu

JUAREZ MARQUES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA

OAB/SE 2648·CPF·Representa: Autor

SIDNEY AMARAL CARDOSO

OAB/SE 2498·CPF·Representa: Autor

RENATO PRADO BUARQUE

OAB/SE 5235·CPF·Representa: Autor

FLAVIA FEKETE SOUZA DE SANTANA

OAB/SE 11402·CPF·Representa: Autor

IAN FELIPE SANTOS SANTANA

OAB/SE 13469·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

EMURB

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSE FERNANDO RODRIGUES

Reu

JOSE FRANCISCO BEZERRA

CPF

Reu

JUAREZ MARQUES FILHO

CPF

Reu

PAULO ROBERTO SANT ANNA

Reu

JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

JOSE ANCELMO BIZERRA

CPF

Reu

MARIA EDILCE PINTO

CPF

Reu

ANTONIO HENRIQUE DE A LEITE

CPF

Reu

AYRTON DE ALCANTARA PHILIPPINI

CPF

Reu

JOSE MENDONCA SANTOS

CPF

Reu

MARIA LUCIA MENDONCA SANTOS

CPF

Reu

IVETE CRISTINA CANUTO ALVES

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE FERNANDES RODRIGUES

Reu

ESPOLIO DE ANTONIO HENRIQUE DE A LEITE

Reu

MARIA AUXILIADORA DE SÁ MANIÇOBA LEITE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(13)

FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA

OAB/SE 2648·CPF·Representa: Autor

SIDNEY AMARAL CARDOSO

OAB/SE 2498·CPF·Representa: Autor

RENATO PRADO BUARQUE

OAB/SE 5235·CPF·Representa: Autor

FLAVIA FEKETE SOUZA DE SANTANA

OAB/SE 11402·CPF·Representa: Autor

IAN FELIPE SANTOS SANTANA

OAB/SE 13469·CPF·Representa: Autor

WALBER MUNIZ BEZERRA

OAB/SE 3862·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SOBRAL SANTOS

OAB/SE 3058·CPF·Representa: Réu

LONARDE CARVALHO LIMA

OAB/SE 2177·CPF·Representa: Réu

SAULO LAMARTINE MACEDO

OAB/SE 7743·CPF·Representa: Réu

ELIELTON GOIS ANDRADE

OAB/SE 4501·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE 6215·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAGNO CASTRO AMADO BAHIA

OAB/SE 5774·Representa: Réu

LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA

OAB/SE 13913·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:32

Juntada >> Documento

22/04/2026, 10:49

Expedição de documento

22/04/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2026, 07:11

Conclusão

10/04/2026, 12:47

Juntada >> Petição

10/04/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2026, 20:57

Conclusão

23/03/2026, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2026, 22:29

Conclusão

02/02/2026, 08:37

Juntada >> Petição

30/01/2026, 14:24

Juntada >> Documento

13/01/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:31

Todas as movimentações(449)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:32

Juntada >> Documento

22/04/2026, 10:49

Expedição de documento

22/04/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2026, 07:11

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 07:11

Decisão ou Despacho

•13/04/2026, 00:00

Conclusão

10/04/2026, 12:47

Juntada >> Petição

10/04/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2026, 20:57

Conclusão

23/03/2026, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2026, 22:29

Conclusão

02/02/2026, 08:37

Juntada >> Petição

30/01/2026, 14:24

Juntada >> Documento

13/01/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2026, 11:15

Conclusão

07/01/2026, 10:08

Juntada >> Documento

18/12/2025, 08:32

Juntada >> Petição

17/12/2025, 13:27

Juntada >> Documento

12/12/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2025, 07:44

Conclusão

28/11/2025, 10:33

Decurso de Prazo

28/11/2025, 10:32

Juntada >> Documento

24/10/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2025, 08:17

Conclusão

14/10/2025, 12:24

Juntada >> Petição

13/10/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:31

Ato Ordinatório

30/09/2025, 09:09

Juntada >> Documento

29/09/2025, 16:15

Expedição de documento

10/09/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:31

Juntada >> Documento

09/09/2025, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2025, 18:07

Conclusão

08/09/2025, 08:35

Juntada >> Petição

05/09/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:31

Ato Ordinatório

01/09/2025, 10:14

Juntada >> Documento

26/06/2025, 17:25

Expedição de documento

05/06/2025, 09:05

Juntada >> Documento

05/06/2025, 08:24

Juntada >> Petição

04/06/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:31

Ato Ordinatório

27/05/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2025, 08:38

Conclusão

20/05/2025, 08:07

Juntada >> Petição

20/05/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:31

Ato Ordinatório

12/05/2025, 09:49

Juntada >> Documento

10/03/2025, 09:31

Juntada >> Documento

14/02/2025, 12:29

Expedição de documento

14/02/2025, 07:35

Expedição de documento

14/02/2025, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:31

Juntada >> Documento

13/02/2025, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2025, 09:37

Conclusão

10/02/2025, 08:26

Juntada >> Petição

07/02/2025, 10:31

Juntada >> Petição

07/02/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:31

Ato Ordinatório

07/01/2025, 08:59

Juntada >> Petição

07/01/2025, 08:54

Juntada >> Documento

10/12/2024, 11:15

Juntada >> Documento

21/11/2024, 10:27

Juntada >> Documento

11/11/2024, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 00:31

Expedição de documento

08/11/2024, 12:54

Expedição de documento

08/11/2024, 12:54

Expedição de documento

08/11/2024, 12:54

Juntada >> Documento

08/11/2024, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2024, 20:28

Conclusão

31/10/2024, 08:39

Juntada >> Documento

31/10/2024, 08:38

Juntada >> Petição

30/10/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:59

Ato Ordinatório

24/10/2024, 09:05

Juntada >> Petição

23/10/2024, 12:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/10/2024, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2024, 12:08

Conclusão

30/07/2024, 09:55

Juntada >> Documento

30/07/2024, 09:55

Juntada >> Documento

30/07/2024, 09:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2024, 13:48

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2024, 11:06

Conclusão

21/06/2024, 07:54

Juntada >> Documento

20/06/2024, 16:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2024, 16:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/06/2024, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/06/2024, 07:09

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/06/2024, 12:23

Conclusão

15/03/2024, 08:26

Juntada >> Documento

14/03/2024, 12:29

Decurso de Prazo

19/02/2024, 08:20

Juntada >> Petição

02/02/2024, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2024, 01:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/01/2024, 06:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/01/2024, 13:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2024, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2024, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2024, 12:15

Juntada

12/01/2024, 17:38

Conclusão

08/01/2024, 08:53

Juntada >> Documento

17/12/2023, 10:04

Juntada >> Documento

17/12/2023, 09:44

Juntada >> Documento

16/12/2023, 20:25

Juntada >> Petição

12/12/2023, 15:12

Juntada >> Documento

12/12/2023, 09:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/12/2023, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2023, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2023, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/12/2023, 01:44

Conclusão

01/12/2023, 08:50

Juntada >> Petição

30/11/2023, 10:31

Juntada >> Documento

27/11/2023, 10:53

Juntada >> Documento

25/11/2023, 21:36

Juntada >> Documento

25/11/2023, 21:35

Juntada >> Documento

25/11/2023, 21:32

Juntada >> Documento

25/11/2023, 21:30

Juntada >> Documento

25/11/2023, 21:23

Juntada >> Documento

25/11/2023, 21:20

Juntada >> Documento

23/11/2023, 08:12

Juntada >> Documento

22/11/2023, 19:02

Expedição de documento

21/11/2023, 09:47

Expedição de documento

21/11/2023, 09:47

Expedição de documento

21/11/2023, 09:47

Expedição de documento

21/11/2023, 09:47

Expedição de documento

21/11/2023, 09:47

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Expedição de documento

21/11/2023, 09:46

Juntada >> Documento

21/11/2023, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2023, 08:03

Expedição de Documento >> Informações

19/11/2023, 18:41

Expedição de Documento >> Informações

16/11/2023, 10:31

Expedição de Documento >> Informações

14/11/2023, 01:00

Expedição de Documento >> Informações

06/11/2023, 09:14

Expedição de Documento >> Informações

31/10/2023, 01:00

Expedição de Documento >> Informações

25/10/2023, 11:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/09/2023, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2023, 12:57

Conclusão

24/08/2023, 11:53

Juntada >> Documento

24/08/2023, 11:53

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2023, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2023, 11:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/08/2023, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2023, 16:00

Conclusão

14/08/2023, 08:52

Expedição de Documento >> Informações

10/08/2023, 12:09

Juntada

10/08/2023, 12:09

Juntada >> Documento

20/07/2023, 08:46

Expedição de Documento >> Informações

20/07/2023, 08:44

Juntada >> Petição

19/07/2023, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/07/2023, 02:40

Juntada >> Documento

03/07/2023, 20:02

Juntada >> Documento

03/07/2023, 20:02

Juntada >> Documento

03/07/2023, 20:02

Juntada >> Documento

03/07/2023, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

20/06/2023, 15:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2023, 14:54

Expedição de documento

20/06/2023, 10:54

Expedição de documento

20/06/2023, 10:54

Expedição de documento

20/06/2023, 10:54

Expedição de documento

20/06/2023, 10:54

Juntada >> Documento

20/06/2023, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2023, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2023, 09:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/06/2023, 14:46

Decisão >> Saneamento

07/06/2023, 12:55

Conclusão

18/05/2023, 12:54

Juntada >> Documento

18/05/2023, 12:54

Juntada >> Petição

17/05/2023, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2023, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2023, 13:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/04/2023, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2023, 08:24

Conclusão

23/03/2023, 09:51

Decurso de Prazo

23/03/2023, 09:51

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2022, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 03:27

Conclusão

26/08/2022, 08:44

Juntada >> Petição

26/08/2022, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2022, 09:54

Juntada >> Documento

25/08/2022, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2022, 12:53

Conclusão

15/07/2022, 10:06

Decurso de Prazo

17/06/2022, 22:43

Juntada >> Documento

12/04/2022, 08:19

Juntada >> Petição

04/03/2022, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 04:06

Juntada >> Documento

03/03/2022, 17:47

Juntada >> Documento

21/02/2022, 22:24

Juntada >> Documento

21/02/2022, 16:51

Juntada >> Documento

21/02/2022, 16:48

Juntada >> Documento

21/02/2022, 16:44

Juntada >> Documento

21/02/2022, 16:42

Juntada >> Petição

21/02/2022, 11:29

Juntada >> Petição

17/02/2022, 08:05

Expedição de documento

17/02/2022, 08:05

Expedição de documento

17/02/2022, 08:05

Expedição de documento

17/02/2022, 08:05

Expedição de documento

17/02/2022, 08:05

Expedição de documento

17/02/2022, 08:05

Expedição de documento

17/02/2022, 08:05

Expedição de documento

17/02/2022, 08:05

Juntada >> Petição

16/02/2022, 20:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2022, 18:54

Juntada >> Documento

16/02/2022, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2022, 12:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas e fixarem os pontos que entendem como controvertidos. Requerendo a produção de outras provas, para especificá-las e indicar sua relevância no caso. Em caso de interesse na realização de audiência de instrução, às partes para elencarem os pontos que pretendem ser dirimidos nesta. Com ou sem apresentação de manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide em caso d

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 08:27

Conclusão

08/02/2022, 09:24

Decurso de Prazo

08/02/2022, 09:23

Juntada >> Documento

23/12/2021, 20:03

Juntada >> Documento

06/12/2021, 10:31

Expedição de documento

30/11/2021, 09:50

Expedição de documento

30/11/2021, 09:50

Juntada >> Documento

30/11/2021, 09:14

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2021, 12:20

Conclusão

26/11/2021, 07:55

Juntada >> Petição

26/11/2021, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/11/2021, 03:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2021, 10:12

Juntada >> Documento

20/09/2021, 16:17

Juntada >> Documento

20/09/2021, 16:17

Juntada >> Documento

29/07/2021, 08:11

Juntada >> Documento

22/07/2021, 06:19

Juntada >> Documento

09/06/2021, 19:13

Juntada >> Documento

17/05/2021, 10:59

Juntada >> Documento

17/05/2021, 10:59

Juntada >> Documento

17/05/2021, 10:58

Juntada >> Documento

17/05/2021, 10:47

Juntada >> Documento

17/05/2021, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

30/04/2021, 12:34

Conclusão

30/04/2021, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2021, 02:32

Juntada >> Petição

27/04/2021, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2021, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2021, 15:24

Conclusão

13/04/2021, 08:27

Juntada >> Petição

13/04/2021, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2021, 02:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2021, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2021, 09:30

Conclusão

20/11/2020, 09:55

Juntada >> Petição

19/11/2020, 08:31

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2020, 09:38

Conclusão

28/07/2020, 00:28

Juntada >> Petição

27/07/2020, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 02:18

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2020, 18:09

Conclusão

20/07/2020, 08:39

Juntada >> Documento

16/07/2020, 12:45

Juntada >> Petição

15/07/2020, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 05:47

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2020, 17:36

Conclusão

25/06/2020, 13:29

Juntada >> Petição

25/06/2020, 13:28

Juntada >> Documento

20/05/2020, 07:23

Juntada >> Documento

19/05/2020, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2020, 10:10

Conclusão

15/05/2020, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:35

Juntada >> Petição

12/05/2020, 09:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2020, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2020, 10:20

Conclusão

16/04/2020, 08:39

Juntada >> Documento

31/03/2020, 09:22

Juntada >> Documento

15/01/2020, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2019, 12:19

Conclusão

27/11/2019, 07:49

Juntada >> Petição

25/11/2019, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2019, 13:10

Conclusão

14/11/2019, 07:49

Juntada >> Petição

14/11/2019, 07:48

Audiência

12/11/2019, 09:47

Juntada >> Petição

05/11/2019, 06:26

Juntada >> Documento

31/10/2019, 08:29

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2019, 10:44

Conclusão

29/10/2019, 07:17

Juntada >> Documento

28/10/2019, 18:13

Juntada >> Documento

25/10/2019, 10:20

Juntada >> Documento

25/10/2019, 10:20

Juntada >> Petição

24/10/2019, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2019, 08:58

Juntada >> Documento

23/10/2019, 12:53

Juntada >> Documento

23/10/2019, 12:53

Juntada >> Documento

23/10/2019, 12:53

Juntada >> Documento

23/10/2019, 12:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2019, 12:46

Juntada >> Documento

23/10/2019, 12:45

Ato Ordinatório

23/10/2019, 12:40

Ato Ordinatório

23/10/2019, 12:27

Audiência

23/10/2019, 12:25

Remessa

15/10/2019, 11:17

Recebimento

15/10/2019, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2019, 10:05

Conclusão

04/10/2019, 06:42

Expedição de Documento >> Informações

28/08/2019, 08:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2019, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/08/2019, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2019, 19:50

Conclusão

31/05/2019, 08:35

Juntada >> Petição

28/05/2019, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2019, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2019, 13:00

Conclusão

12/02/2019, 08:49

Juntada >> Documento

12/02/2019, 08:47

Juntada >> Petição

11/02/2019, 10:58

Juntada >> Petição

11/02/2019, 10:55

Juntada >> Petição

23/01/2019, 08:08

Juntada >> Documento

22/01/2019, 08:17

Juntada >> Petição

22/01/2019, 08:03

Juntada >> Documento

16/01/2019, 20:57

Juntada >> Documento

13/01/2019, 23:24

Juntada >> Documento

11/01/2019, 08:03

Juntada >> Documento

10/01/2019, 00:25

Juntada >> Documento

09/01/2019, 12:15

Juntada >> Documento

21/12/2018, 11:46

Juntada >> Documento

19/12/2018, 15:59

Juntada >> Documento

12/12/2018, 15:48

Juntada >> Documento

12/12/2018, 15:48

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Juntada >> Documento

11/12/2018, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2018, 12:25

Conclusão

27/09/2018, 08:54

Juntada >> Petição

27/09/2018, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2018, 02:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2018, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2018, 08:20

Conclusão

15/08/2018, 10:50

Juntada >> Documento

15/08/2018, 10:50

Juntada >> Documento

27/07/2018, 21:37

Juntada >> Documento

19/07/2018, 20:10

Juntada >> Documento

19/07/2018, 20:09

Juntada >> Petição

18/07/2018, 11:48

Juntada >> Petição

17/07/2018, 08:05

Juntada >> Documento

14/07/2018, 14:57

Juntada >> Documento

14/07/2018, 14:54

Juntada >> Documento

14/07/2018, 14:40

Juntada >> Documento

12/07/2018, 21:12

Juntada >> Documento

12/07/2018, 21:12

Juntada >> Documento

12/07/2018, 21:12

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:04

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:04

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:03

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:03

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:03

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:03

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:03

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:03

Juntada >> Documento

10/07/2018, 12:03

Juntada >> Petição

10/07/2018, 11:29

Despacho >> Mero Expediente

29/06/2018, 16:14

Juntada >> Documento

26/06/2018, 15:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2018, 04:16

Juntada >> Documento

04/06/2018, 18:21

Juntada >> Documento

02/06/2018, 18:19

Juntada >> Documento

30/05/2018, 11:52

Conclusão

30/05/2018, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2018, 02:21

Juntada >> Petição

25/05/2018, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2018, 06:58

Juntada >> Documento

17/05/2018, 20:19

Juntada >> Documento

16/05/2018, 11:10

Expedição de documento

16/05/2018, 11:01

Expedição de documento

16/05/2018, 11:00

Expedição de documento

16/05/2018, 11:00

Expedição de documento

16/05/2018, 11:00

Expedição de documento

16/05/2018, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2018, 10:28

Juntada >> Documento

16/05/2018, 10:26

Juntada >> Documento

16/05/2018, 10:12

Juntada >> Petição

14/05/2018, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2018, 13:00

Conclusão

28/11/2017, 12:23

Juntada >> Documento

21/09/2017, 10:56

Expedição de documento

29/08/2017, 09:33

Certidão

29/08/2017, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2017, 09:38

Conclusão

25/07/2017, 09:27

Juntada >> Petição

24/07/2017, 08:43

Ato Ordinatório

13/07/2017, 07:59

Juntada >> Documento

13/07/2017, 07:58

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2017, 08:26

Conclusão

07/06/2017, 07:04

Juntada >> Petição

06/06/2017, 17:10

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2017, 11:17

Conclusão

17/05/2017, 07:19

Certidão

28/03/2017, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2017, 10:48

Conclusão

07/03/2017, 11:21

Juntada >> Petição

06/03/2017, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2017, 12:14

Juntada >> Documento

13/02/2017, 09:54

Conclusão

09/02/2017, 12:49

Expedição de documento

09/02/2017, 12:39

Certidão

09/02/2017, 12:25

Certidão

09/02/2017, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2017, 11:57

Conclusão

17/01/2017, 09:19

Juntada >> Petição

16/01/2017, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2016, 11:16

Conclusão

06/12/2016, 12:35

Juntada >> Petição

06/12/2016, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2016, 11:25

Juntada >> Documento

05/10/2016, 09:22

Conclusão

05/10/2016, 09:19

Juntada >> Petição

27/09/2016, 10:08

Juntada >> Petição

08/09/2016, 06:35

Juntada >> Petição

05/09/2016, 07:44

Juntada >> Petição

26/08/2016, 07:11

Juntada >> Petição

25/08/2016, 08:10

Juntada >> Petição

25/08/2016, 07:44

Juntada >> Petição

25/08/2016, 07:30

Juntada >> Petição

25/08/2016, 07:29

Juntada >> Petição

24/08/2016, 08:17

Juntada >> Petição

24/08/2016, 08:14

Juntada >> Petição

24/08/2016, 08:10

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Expedição de documento

18/08/2016, 13:05

Despacho >> Designação de Pauta

16/08/2016, 10:29

Conclusão

16/08/2016, 07:19

Distribuição

15/08/2016, 12:42

Despacho

•30/03/2026, 20:57

Decisão ou Despacho

•30/03/2026, 00:00

Despacho

•23/02/2026, 22:29

Decisão ou Despacho

•23/02/2026, 00:00

Despacho

•08/01/2026, 11:15

Decisão ou Despacho

•08/01/2026, 00:00

Despacho

•02/12/2025, 07:44

Decisão ou Despacho

•02/12/2025, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 08:17

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•08/09/2025, 18:07

Decisão ou Despacho

•08/09/2025, 00:00

Despacho

•21/05/2025, 08:38

Todos os documentos(92)

Despacho

•13/04/2026, 07:11

Decisão ou Despacho

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•30/03/2026, 20:57

Decisão ou Despacho

•30/03/2026, 00:00

Despacho

•23/02/2026, 22:29

Decisão ou Despacho

•23/02/2026, 00:00

Despacho

•08/01/2026, 11:15

Decisão ou Despacho

•08/01/2026, 00:00

Despacho

•02/12/2025, 07:44

Decisão ou Despacho

•02/12/2025, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 08:17

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•08/09/2025, 18:07

Decisão ou Despacho

•08/09/2025, 00:00

Despacho

•21/05/2025, 08:38

Decisão ou Despacho

•21/05/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 09:37

Decisão ou Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•07/11/2024, 20:28

Decisão ou Despacho

•07/11/2024, 00:00

Despacho

•30/09/2024, 12:08

Decisão ou Despacho

•30/09/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 11:06

Decisão ou Despacho

•03/07/2024, 00:00

Sentença

•10/06/2024, 12:23

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Despacho

•16/01/2024, 12:15

Decisão ou Despacho

•16/01/2024, 00:00

Despacho

•08/12/2023, 10:40

Decisão ou Despacho

•08/12/2023, 00:00

Despacho

•19/09/2023, 12:57

Decisão ou Despacho

•19/09/2023, 00:00

Despacho

•18/08/2023, 16:00

Decisão ou Despacho

•18/08/2023, 00:00

Despacho

•07/06/2023, 12:55

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Despacho

•26/04/2023, 08:24

Decisão ou Despacho

•26/04/2023, 00:00

Despacho

•04/10/2022, 16:05

Decisão ou Despacho

•04/10/2022, 00:00

Despacho

•17/08/2022, 12:53

Decisão ou Despacho

•17/08/2022, 00:00

Despacho

•11/02/2022, 08:27

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•26/11/2021, 12:20

Decisão ou Despacho

•26/11/2021, 00:00

Despacho

•30/04/2021, 12:34

Decisão ou Despacho

•30/04/2021, 00:00

Despacho

•16/04/2021, 15:24

Decisão ou Despacho

•16/04/2021, 00:00

Despacho

•18/03/2021, 09:30

Decisão ou Despacho

•18/03/2021, 00:00

Despacho

•12/11/2020, 09:38

Decisão ou Despacho

•12/11/2020, 00:00

Despacho

•20/07/2020, 18:09

Decisão ou Despacho

•20/07/2020, 00:00

Despacho

•10/07/2020, 17:36

Decisão ou Despacho

•10/07/2020, 00:00

Despacho

•18/05/2020, 10:10

Decisão ou Despacho

•18/05/2020, 00:00

Despacho

•16/04/2020, 10:20

Decisão ou Despacho

•16/04/2020, 00:00

Despacho

•10/12/2019, 12:19

Decisão ou Despacho

•10/12/2019, 00:00

Despacho

•14/11/2019, 13:10

Decisão ou Despacho

•14/11/2019, 00:00

Despacho

•30/10/2019, 10:44

Decisão ou Despacho

•30/10/2019, 00:00

Despacho

•15/10/2019, 10:05

Decisão ou Despacho

•15/10/2019, 00:00

Despacho

•19/08/2019, 19:50

Decisão ou Despacho

•19/08/2019, 00:00

Despacho

•24/04/2019, 13:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2019, 00:00

Despacho

•12/11/2018, 12:25

Decisão ou Despacho

•12/11/2018, 00:00

Despacho

•30/08/2018, 08:20

Decisão ou Despacho

•30/08/2018, 00:00

Despacho

•29/06/2018, 16:14

Decisão ou Despacho

•29/06/2018, 00:00

Despacho

•08/05/2018, 13:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2018, 00:00

Despacho

•28/08/2017, 09:38

Decisão ou Despacho

•28/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2016, 00:00