Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709563 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201711301131 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE APELADO - MARCIA DIAS BISPO APELADO - MARCOS DIAS EVANGELISTA ADVOGADO - TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099/SE APELADO - CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 1 DO STJ (RESP 1.604.412/SC) - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO - PROCESSO SUSPENSO ANTES DA LEI 14.195/2021 - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO - FLUÊNCIA SUBSEQUENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - MERO PETICIONAMENTO OU REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS E NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES VINCULANTES - PEDIDO DE TEIMOSINHA - REQUERIMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO, PORÉM SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS ANTES DO TERMO FINAL - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO OU PENHORA RETROAGE À DATA DO PEDIDO APENAS SE A MEDIDA FOR EFETIVADA - RISCO DA INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO QUE RECAI SOBRE O CREDOR - SÚMULA 106 DO STJ INAPLICABILIDADE - DEMORA NA TRAMITAÇÃO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI ÓBICE FÁTICO, E NÃO FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SIDO CITADA OU CONSTITUÍDO ADVOGADO PARA ARGUIR A PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 09, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PORÉM PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.