Execução Fiscal 0026764-43.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0026764-43.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149-SE EXECUTADO: SUETONIO PINHEIRO DAS CHAGAS FILHO ADV.: JEAN PEDRO DA CONCEIÇÃO SILVA - OAB: 14731-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO ESTAVA AGUARDANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600718685. EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PLEITEADA FOI INDEFERIDA, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO. ATUALMENTE, O RECURSO EM QUESTÃO ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO. DIANTE DISSO, DOU REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E, PARA TANTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE), REQUERER A MEDIDA QUE ENTENDER PERTINENTE, BEM COMO INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202512000058 NÚMERO ÚNICO: 0026764-43.2006.8.25.0001

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149-SE EXECUTADO: SUETONIO PINHEIRO DAS CHAGAS FILHO ADV.: JEAN PEDRO DA CONCEIÇÃO SILVA - OAB: 14731-SE DECISÃO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202600718685), CONFORME MOVIMENTO PROCESSUAL DE 13/03/2026, NO QUAL CONSTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE TAL PLEITO AINDA PENDE DE APRECIAÇÃO. ASSIM, POR PRUDÊNCIA JUDICIAL E PARA EVITAR A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS OU CONFLITANTES, AGUARDE-SE A NOTÍCIA DA DECISÃO ACERCA DO EFEITO POSTULADO. SOBREVINDO O PRONUNCIAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS AS INFORMAÇÕES RELEVANTES COM A JUNTADA DA DECISÃO E, APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202512000058 NÚMERO ÚNICO: 0026764-43.2006.8.25.0001

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Informações)

13/03/2026, 17:59

Confirmada

06/03/2026, 00:46

Expedida/certificada

23/02/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149-SE EXECUTADO: SUETONIO PINHEIRO DAS CHAGAS FILHO ADV.: JEAN PEDRO DA CONCEIÇÃO SILVA - OAB: 14731-SE DECISÃO....: POSTO ISSO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. OUTROSSIM, A PARTE EXECUTADA, TENDO TOMADO CIÊNCIA DO CURSO DESTE PROCESSO EXECUTIVO, HABILITOU PROCURADOR NOS AUTOS, CONFORME PETIÇÃO E PROCURAÇÃO JUNTADA EM 10/10/2025. DESTA FORMA, TENDO EM VISTA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, CONSIDERO REALIZADA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º DO CPC. NO MAIS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202512000058 NÚMERO ÚNICO: 0026764-43.2006.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE), REQUERER A MEDIDA QUE ENTENDER PERTINENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA.

19/02/2026, 00:00

Exceção de pré-executividade

12/02/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:47

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54735/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000203135 NÚMERO ÚNICO: 0026764-43.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200511201568 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA APELADO - SUETONIO PINHEIRO DAS CHAGAS FILHO EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU - IMÓVEL SITUADO NO POVOADO MOSQUEIRO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REAPRECIAÇÃO DO JULGADO POR FORÇA DOS ARTIGOS 1.030, INCISO II C/C 1.040, II, AMBOS DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR, DE PLANO, A ILEGITIMIDADE DO MUNICIPIO DE ARACAJU PARA TRIBUTAR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PROVA PARA A SUA DEFINIÇÃO TEMA 400 E 559, AMBOS DO STF DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA DEFINIAR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM SÚMULA 03 DO TJSE SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - O STF JULGOU O TEMA 400 E DEFINIU QUE: A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, CONFORME SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96, INSERIDO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2008, SENDO ILEGÍTIMO O MUNICÍPIO OCUPANTE PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NOS TERRITÓRIOS INDEVIDAMENTE INCORPORADOS. JÁ NO TEMA 559 FICOU REGISTRADO QUE: A EC Nº 57/08 NÃO CONVALIDOU DESMEMBRAMENTO MUNICIPAL REALIZADO SEM CONSULTA PLEBISCITÁRIA E, NESSE CONTEXTO, NÃO RETIROU O VÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE HAVIAM SIDO PROPOSTAS POR MUNICÍPIO AO QUAL FORA ACRESCIDA, SEM TAL CONSULTA, ÁREA DE OUTRO PARA A COBRANÇA DO IPTU QUANTO A IMÓVEIS NELA LOCALIZADOS;II - PORTANTO, NÃO HÁ COMO AFERIR, DE PLANO, QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU É PARTE ILEGÍTIMA PARA TRIBUTAR OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO MOSQUEIRO, ANTE A NECESSIDADE DE DEFINIR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL PARA, SOMENTE APÓS, EMITIR PRONUNCIAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA A COBRANÇA DO IPTU NA ÁREA EM QUE SE SITUA O IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS.III - O PLENO DO TJSE APROVOU O VERBETE DA SÚMULA Nº 03: DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA, DESCABE A EXTINÇÃO EX OFFICIO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO DE IPTU DE IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO DO MOSQUEIRO, EM RAZÃO DE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 001/2000 NÃO TER ESTABELECIDO LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO;IV - COMO CONSEQUÊNCIA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 1.030 E 1.040, AMBOS DO CPC, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO SUB EXAMINE PARA DAR-LHE PROVIMENTO,NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO.

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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