Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA
EXECUTADO: CASA DO PANIFICADOR ADV.: VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE DECISÃO....: [...]ASSIM, RECONHEÇO A OMISSÃO NA DECISÃO DE 10/12/2024, UMA VEZ QUE O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, DE MODO QUE O PLEITO MERECE SER APRECIADO. ANTE O EXPENDIDO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, REFORMAR A ANULAR A DECISÃO EXARADA EM 10/12/2024, RAZÃO PELA QUAL PASSO A APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM 07/11/2024. INICIALMENTE, TENHO QUE O REDIRECIONAMENTO É A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA ATINGIR BENS DE TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO FORAM INICIALMENTE INDICADAS COMO RÉUS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDIRECIONAMENTO DO FEITO, MAS SIM EM CITAÇÃO DOS SÓCIOS CONSTANTES NA CDA, EM RAZÃO DASUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO, NELA INCLUÍDO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESSE MODO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412205552 NÚMERO ÚNICO: 0052310-22.2014.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: I - CITAR O SÓCIO VALTER BARRETO GOIS, CPF Nº 061.096.165-91, NA FORMA DO ART. 8º DA LEF;[...]