Agravo Interno Cível 0023431-20.2005.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0023431-20.2005.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600744118 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 22/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600729828 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - IVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 17/07/2026 ÀS 00:00

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600744118 (0023431-20.2005.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - G-14

25/06/2026, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

23/06/2026, 12:13

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 07:51

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 12:51

Distribuição (sorteio)

22/06/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600729828 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 28/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201112003598 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - IVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.011, I C/C 932, IV, “B”, DO NCPC, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. INTIMEM-SE.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600729828 (0023431-20.2005.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: IVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112003598 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: IVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) E OUTRAS RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTE(S). SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO, Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112003598 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTIME(M)-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: IVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO INDICOU BENS À PENHORA NEM REQUEREU DILIGÊNCIAS, DE MODO QUE SE TORNA INVIÁVEL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. NO MAIS, DECORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 25/01/2024, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112003598 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEF.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: IVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE DECISÃO....: EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO DESCONSTITUIU A SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RESSALTA-SE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO ENTENDEU QUE O EXECUTADO É O POSSUIDOR DO IMÓVEL E, COMO TAL, É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 34 DO CTN E 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 08/04/2025. DESTA FORMA, DETERMINO QUE SE INTIMEM AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E, EM QUERENDO, REQUEREREM A MEDIDA QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112003598 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 400/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400768667 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201112003598 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200714774 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - NIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DEFESA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA IPTU - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXECUTADO É POSSUIDOR DO IMÓVEL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, I, DO CTN E ART. 133 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TEMA 122 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA.1. O STJ, SEDIMENTOU TESE NO TEMA 122, DECORRENTE DE JULGAMENTO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE SÃO CONSIDERADOS CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO E A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA, PORTANTO, CABE AO EXEQUENTE A ESCOLHA DO EXECUTADO;2. IN CASU, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTÁ EM NOME DO EXECUTADO E INDICA O ENDEREÇO DO IMÓVEL QUE GEROU A DÍVIDA. ADEMAIS, O EXECUTADO FOI AUTOR DO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, HOMOLOGADO EM JUÍZO E NÃO CUMPRIDO, O QUE, EVIDENCIA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO E, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA;3. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO;4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400768667 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 26/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201112003598 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - NIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 24/01/2025 ÀS 00:00

05/12/2024, 00:00

Documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 400/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400768667 NÚMERO ÚNICO: 0023431-20.2005.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201112003598 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200714774 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - NIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DEFESA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA IPTU - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXECUTADO É POSSUIDOR DO IMÓVEL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, I, DO CTN E ART. 133 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TEMA 122 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA.1. O STJ, SEDIMENTOU TESE NO TEMA 122, DECORRENTE DE JULGAMENTO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE SÃO CONSIDERADOS CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO E A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA, PORTANTO, CABE AO EXEQUENTE A ESCOLHA DO EXECUTADO;2. IN CASU, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTÁ EM NOME DO EXECUTADO E INDICA O ENDEREÇO DO IMÓVEL QUE GEROU A DÍVIDA. ADEMAIS, O EXECUTADO FOI AUTOR DO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, HOMOLOGADO EM JUÍZO E NÃO CUMPRIDO, O QUE, EVIDENCIA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO E, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA;3. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO;4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMENTA: Processo Civil – Execução Fiscal – Fazenda Pública Municipal – Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente – Insurgência do município - Art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF) – Temas nos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do Superior Tribunal de Justiça – Parcelamento do débito – Inadimplemento ocorrido em 23/10/2010 – Ausência de despacho do magistrado informando início do prazo de suspensão do processo - Tema 566 do STJ – Dever do magistrado - Intimação prévia da Fazenda Pública – Prescrição não reconhecida – Decisão reformada.I – Tratando-se de prescrição intercorrente, o art. 40 da LEF determina que tenha ocorrido a citação do executado ou que não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor, dando-se ciência à parte exequente, a partir de quando se inicia o prazo de 01 (um) ano de suspensão, ocorrendo, logo após e de forma automática, o seu arquivamento provisório, quando se inicia o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual, após a oitiva da Fazenda Pública, poderá o Juízo declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de requerimento do executado, tudo nos termos das teses fixadas pelo STJ para os temas de nos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 de sua jurisprudência;II – Observa-se dos autos que houve parcelamento do débito, conforme as fls. 44/48, fato que interrompe a fluência do prazo prescricional na forma do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, ainda é possível verificar que em 22/10/2010 o ente municipal manifesta-se requerendo o prosseguimento da execução diante do inadimplemento das parcelas pactuadas;III - Conforme o Tema 566, é dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, fato que não ocorreu no processo em análise;IV – No caso dos autos, todos os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente não foram preenchidos, haja vista a ausência do despacho do magistrado a quo determinando o início da contagem do prazo prescricional relativo ao art. 40 da LEF e Tema 566 fixado pelo STJ na ocorrência do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS;V – Recurso conhecido e provido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600744118 (0023431-20.2005.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - G-14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600729828 (0023431-20.2005.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

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