Execução Fiscal 0003357-13.2011.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Cristóvão

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

AQUIMAR COM E IND REFRIG E PRESTACAO DE SERVICO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS

OAB/SE 2322·CPF·Representa: Autor

JOSE GOMES DE BRITTO NETO

OAB/SE 2664·CPF·Representa: Réu

LARISSA MELO CARVALHO

OAB/SE 11542·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

OAB/SE 190·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA

OAB/SE 6572·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS

OAB/SE 2322·CPF·Representa: Autor

JOSE GOMES DE BRITTO NETO

OAB/SE 2664·CPF·Representa: Réu

LARISSA MELO CARVALHO

OAB/SE 11542·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

OAB/SE 190·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA

OAB/SE 6572·CPF·Representa: Réu

MOEMA FONSECA DANTAS EFREM DE LIMA

OAB/SE 10455·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2026, 13:57

Juntada >> Documento

12/05/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2026, 20:49

Conclusão

12/09/2025, 12:45

Juntada >> Documento

16/06/2025, 22:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2025, 22:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2025, 07:42

Conclusão

13/01/2025, 13:00

Juntada >> Documento

13/01/2025, 13:00

Juntada >> Petição

27/09/2024, 11:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/09/2024, 00:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2024, 10:41

Todas as movimentações(209)

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2026, 13:57

Juntada >> Documento

12/05/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2026, 20:49

Conclusão

12/09/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 20:49

Decisão ou Despacho

•27/01/2026, 00:00

Juntada >> Documento

16/06/2025, 22:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2025, 22:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2025, 07:42

Conclusão

13/01/2025, 13:00

Juntada >> Documento

13/01/2025, 13:00

Juntada >> Petição

27/09/2024, 11:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/09/2024, 00:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2024, 10:41

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

24/09/2024, 10:41

Conclusão

27/08/2024, 10:22

Juntada >> Documento

30/07/2024, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2024, 00:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2024, 13:10

Expedição de Informações

28/02/2024, 10:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/02/2024, 12:41

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2024, 09:23

Conclusão

15/01/2024, 09:07

Juntada >> Documento

06/12/2023, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/10/2023, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2023, 08:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/07/2023, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2023, 09:31

Conclusão

15/05/2023, 09:51

Juntada >> Petição

25/04/2023, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2023, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2023, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

09/03/2023, 07:49

Juntada >> Documento

11/01/2023, 10:28

Juntada >> Documento

29/08/2022, 21:00

Juntada >> Documento

17/05/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial ---- Desta forma, considerando que esta demanda versa sobre as questões referentes ao Tema 769, acima indicado, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos Recursos Repetitivos ou pelo prazo de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo de suspensão ou transitado em julgado o Acórdão que pacifica a questão, certifique-se e volvam conclusos. {Via Movimentação em Lote nº 202200006}

21/02/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/02/2022, 11:21

Conclusão

04/02/2022, 11:46

Juntada >> Documento

04/02/2022, 11:31

Juntada >> Documento

04/02/2022, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2021, 11:10

Conclusão

27/10/2021, 08:51

Juntada >> Documento

27/10/2021, 08:49

Juntada >> Petição

07/10/2021, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2021, 02:34

Juntada >> Documento

20/09/2021, 14:12

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2021, 15:01

Conclusão

13/09/2021, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2021, 11:58

Expedição de Documento >> Informações

27/08/2021, 10:07

Decisão >> Não Acolhimento >> Prescrição Intercorrente

09/08/2021, 15:30

Conclusão

06/08/2021, 13:58

Juntada >> Petição

21/07/2021, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/07/2021, 02:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2021, 12:19

Juntada >> Petição

05/05/2021, 21:58

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

27/04/2021, 11:25

Conclusão

06/04/2021, 10:25

Juntada >> Documento

06/04/2021, 10:24

Juntada >> Petição

21/03/2021, 18:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2021, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2021, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2021, 08:55

Conclusão

19/01/2021, 08:46

Juntada >> Petição

14/12/2020, 10:20

Juntada >> Petição

14/12/2020, 10:20

Juntada >> Documento

01/12/2020, 10:33

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2020, 16:40

Conclusão

23/10/2020, 11:00

Decurso de Prazo

23/10/2020, 11:00

Juntada >> Petição

07/09/2020, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2020, 01:57

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2020, 09:55

Conclusão

31/08/2020, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 14:00

Juntada >> Petição

11/08/2020, 09:48

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2020, 09:36

Conclusão

30/07/2020, 13:46

Juntada >> Documento

30/07/2020, 13:39

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2020, 17:48

Conclusão

25/06/2020, 07:06

Juntada >> Petição

09/06/2020, 15:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2020, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2020, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2020, 19:39

Juntada >> Petição

25/03/2020, 09:44

Conclusão

19/02/2020, 11:32

Juntada >> Petição

19/02/2020, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2019, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2019, 11:37

Juntada >> Documento

04/12/2019, 17:17

Juntada >> Documento

18/11/2019, 13:06

Juntada >> Documento

18/11/2019, 12:45

Juntada >> Documento

18/11/2019, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2019, 10:59

Conclusão

31/10/2019, 09:40

Juntada >> Documento

31/10/2019, 09:40

Juntada >> Petição

31/10/2019, 09:37

Expedição de Documento >> Informações

24/10/2019, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2019, 14:09

Conclusão

29/08/2019, 14:34

Juntada >> Petição

10/08/2019, 15:54

Juntada >> Documento

11/07/2019, 07:15

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2019, 02:05

Conclusão

02/07/2019, 07:53

Juntada >> Petição

25/06/2019, 12:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2019, 01:22

Juntada >> Petição

15/05/2019, 15:12

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2019, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2019, 08:11

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

30/04/2019, 14:19

Conclusão

27/02/2019, 19:11

Juntada >> Documento

27/02/2019, 19:10

Ato Ordinatório

20/11/2018, 07:49

Juntada >> Petição

12/11/2018, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2018, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2018, 14:19

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2018, 10:37

Juntada >> Petição

14/08/2018, 12:08

Conclusão

06/08/2018, 10:22

Juntada >> Petição

26/07/2018, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2018, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/06/2018, 19:51

Juntada >> Documento

15/06/2018, 08:42

Juntada >> Documento

06/06/2018, 13:39

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2018, 09:00

Juntada >> Petição

30/05/2018, 10:31

Conclusão

04/05/2018, 18:14

Reativação

04/05/2018, 18:14

Juntada >> Petição

30/04/2018, 10:56

Juntada >> Petição

18/04/2018, 11:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2018, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2018, 08:38

Juntada >> Petição

28/03/2018, 08:35

Juntada >> Petição

27/03/2018, 11:33

Juntada >> Documento

15/02/2018, 12:15

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/01/2018, 12:47

Conclusão

09/01/2018, 09:51

Juntada >> Petição

19/12/2017, 09:04

Outras Informações

31/10/2017, 02:01

Intimação Eletrônica

18/10/2017, 11:32

Juntada >> Documento

17/10/2017, 10:54

Certidão

05/10/2017, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2017, 13:14

Conclusão

14/08/2017, 11:30

Juntada >> Petição

08/08/2017, 07:21

Outras Informações

25/07/2017, 03:02

Intimação Eletrônica

12/07/2017, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2017, 13:36

Conclusão

05/06/2017, 11:13

Juntada >> Petição

30/05/2017, 08:35

Outras Informações

16/05/2017, 09:35

Intimação Eletrônica

04/05/2017, 11:13

Juntada >> Documento

11/04/2017, 12:07

Certidão

03/04/2017, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2017, 13:19

Conclusão

09/03/2017, 13:54

Certidão

09/03/2017, 13:53

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2017, 15:48

Conclusão

01/12/2016, 09:09

Juntada >> Petição

25/11/2016, 10:56

Outras Informações

10/11/2016, 05:35

Intimação Eletrônica

17/10/2016, 11:46

Ato Ordinatório

27/09/2016, 11:02

Juntada >> Documento

27/09/2016, 11:00

Certidão

02/09/2016, 12:04

Juntada >> Documento

02/09/2016, 12:03

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2016, 10:11

Conclusão

01/08/2016, 12:49

Juntada >> Petição

01/08/2016, 10:42

Ato Ordinatório

30/07/2016, 16:12

Certidão

30/07/2016, 16:11

Certidão

30/07/2016, 16:11

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2016, 13:05

Conclusão

18/04/2016, 12:58

Juntada >> Petição

18/04/2016, 10:40

Desarquivamento

18/04/2016, 10:39

Reativação

26/09/2014, 11:25

Arquivamento >> Provisório

26/09/2014, 11:24

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

18/09/2013, 12:02

Conclusão

13/09/2013, 10:08

Juntada >> Petição

13/09/2013, 09:53

Desarquivamento

13/09/2013, 09:52

Arquivamento >> Provisório

03/09/2012, 11:45

Juntada >> Petição

01/08/2012, 13:40

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2012, 08:41

Conclusão

24/07/2012, 10:30

Juntada >> Petição

24/07/2012, 08:24

Juntada >> Documento

24/07/2012, 08:22

Recebimento

20/07/2012, 12:46

Entrega em carga/vista

16/07/2012, 09:46

Certidão

12/07/2012, 08:45

Expedição de Documento

04/07/2012, 13:03

Certidão

03/07/2012, 15:59

Ato Ordinatório

24/05/2012, 13:07

Certidão

24/05/2012, 13:05

Juntada >> Documento

20/04/2012, 11:08

Certidão

17/04/2012, 16:20

Expedição de Documento

09/04/2012, 11:38

Certidão

02/04/2012, 09:58

Ato Ordinatório

02/04/2012, 09:52

Certidão

05/03/2012, 08:34

Expedição de Documento

20/01/2012, 13:55

Certidão

20/01/2012, 11:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/01/2012, 13:05

Conclusão

13/12/2011, 09:48

Distribuição

02/12/2011, 09:48

Despacho

•10/03/2025, 07:42

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•24/09/2024, 10:41

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Despacho

•20/02/2024, 09:23

Decisão ou Despacho

•20/02/2024, 00:00

Despacho

•28/06/2023, 09:31

Decisão ou Despacho

•28/06/2023, 00:00

Decisão

•17/02/2022, 11:21

Decisão ou Despacho

•17/02/2022, 00:00

Despacho

•27/10/2021, 11:10

Decisão ou Despacho

•27/10/2021, 00:00

Petição Avulsa

•07/10/2021, 08:27

Todos os documentos(58)

Despacho

•27/01/2026, 20:49

Decisão ou Despacho

•27/01/2026, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 07:42

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•24/09/2024, 10:41

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Despacho

•20/02/2024, 09:23

Decisão ou Despacho

•20/02/2024, 00:00

Despacho

•28/06/2023, 09:31

Decisão ou Despacho

•28/06/2023, 00:00

Decisão

•17/02/2022, 11:21

Decisão ou Despacho

•17/02/2022, 00:00

Despacho

•27/10/2021, 11:10

Decisão ou Despacho

•27/10/2021, 00:00

Petição Avulsa

•07/10/2021, 08:27

Despacho

•14/09/2021, 15:01

Decisão ou Despacho

•14/09/2021, 00:00

Decisão

•09/08/2021, 15:30

Decisão ou Despacho

•09/08/2021, 00:00

Decisão

•27/04/2021, 11:25

Decisão ou Despacho

•27/04/2021, 00:00

Despacho

•09/03/2021, 08:55

Decisão ou Despacho

•09/03/2021, 00:00

Despacho

•16/11/2020, 16:40

Decisão ou Despacho

•16/11/2020, 00:00

Despacho

•01/09/2020, 09:55

Decisão ou Despacho

•01/09/2020, 00:00

Despacho

•31/07/2020, 09:36

Decisão ou Despacho

•31/07/2020, 00:00

Despacho

•23/07/2020, 17:48

Decisão ou Despacho

•23/07/2020, 00:00

Despacho

•12/05/2020, 19:39

Decisão ou Despacho

•12/05/2020, 00:00

Despacho

•12/11/2019, 10:59

Decisão ou Despacho

•12/11/2019, 00:00

Despacho

•15/10/2019, 14:09

Decisão ou Despacho

•15/10/2019, 00:00

Despacho

•11/07/2019, 02:05

Decisão ou Despacho

•11/07/2019, 00:00

Decisão

•30/04/2019, 14:19

Decisão ou Despacho

•30/04/2019, 00:00

Despacho

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