Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNA-SE PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DIRIGIDO AO STJ. INTIMEM-SE.
23/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
22/06/2026, 10:55
Expedida/certificada
22/06/2026, 10:55
Remessa (outros motivos)
19/06/2026, 12:38
Confirmada
22/05/2026, 00:48
Conclusão (para despacho)
21/05/2026, 12:05
Petição (Contra-razões)
20/05/2026, 16:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE ARE-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ANTONIO RODRIGUES FERNANDES SANTOS, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS MESMOS VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE ARE-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ANTONIO RODRIGUES FERNANDES SANTOS, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS MESMOS VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
13/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/05/2026, 08:47
Ato ordinatório
11/05/2026, 08:45
Petição (Agravo em recurso especial)
08/05/2026, 18:05
Confirmada
24/04/2026, 00:58
Ato ordinatório
13/04/2026, 10:01
Expedida/certificada
13/04/2026, 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2026, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
13/04/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/04/2026, 09:50
Conclusão (para despacho)
10/02/2026, 08:31
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 22:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, A PARTE RECORRENTE FORMULOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POIS BEM, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE PLEITEANTE, PODENDO SER INDAGADA TANTO PELA PARTE CONTRÁRIA QUANTO PELO MAGISTRADO. NO CASO ESPECÍFICO, OBSERVO QUE O RECORRENTE REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO DE EMBARGOS NO 1º GRAU, O QUE PODERIA, A PRINCÍPIO, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO APARA ANÁLISE. I.
30/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2026, 10:34
Remessa (outros motivos)
28/01/2026, 11:43
Conclusão (para despacho)
10/10/2025, 11:56
Petição (Contra-razões)
09/10/2025, 12:09
Confirmada
30/09/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
23/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/09/2025, 07:50
Ato ordinatório
19/09/2025, 07:48
Petição (Recurso especial)
18/09/2025, 22:04
Ato ordinatório
15/09/2025, 08:01
Documento (Outros documentos)
12/09/2025, 23:17
Confirmada
09/09/2025, 00:46
Confirmada
06/09/2025, 02:00
Ato ordinatório
29/08/2025, 11:03
Expedida/certificada
29/08/2025, 11:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 00:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43579/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....201186100803 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PERÍODO ALEGADAMENTE SUSPENSO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.1.A DECLARAÇÃO FORMAL DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MAGISTRADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 566 (RESP 1.340.553/RS).2.A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDA EXPRESSAMENTE O FEITO INVIABILIZA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA.3.A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES DURANTE O PERÍODO ALEGADAMENTE SUSPENSO, COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE SUSPENSÃO TÁCITA.4.NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO PEDIDOS DE PENHORA E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
27/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2025, 10:19
Expedida/certificada
26/08/2025, 10:18
Remessa (outros motivos)
25/08/2025, 10:02
Provimento
22/08/2025, 12:08
Confirmada
04/08/2025, 03:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 15/08/2025 ÀS 00:00
25/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/07/2025, 09:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
23/07/2025, 12:32
Remessa (outros motivos)
18/07/2025, 12:44
Conclusão (para despacho)
15/07/2025, 07:34
Documento (Outros documentos)
14/07/2025, 11:29
Expedição de documento (Informações)
14/07/2025, 11:28
Ato ordinatório
04/07/2025, 12:12
Remessa (outros motivos)
04/07/2025, 10:36
Expedida/certificada
04/07/2025, 10:36
Conclusão (para despacho)
03/07/2025, 14:49
Remessa (outros motivos)
03/07/2025, 10:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201186100803 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE OBSERVA-SE QUE O GABINETE G-31 INTEGRA A CÂMARA CRIMINAL, DECORRENTE DE PERMUTA REALIZADA PELO DES. DIÓGENES BARRETO, QUE ANTERIORMENTE INTEGRAVA A 2ª CÂMARA CÍVEL, OCUPANDO O GABINETE G-22. DESSE MODO, REDISTRIBUA-SE O PRESENTE FEITO AO GABINETE G-22, PORQUANTO PREVENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV.: CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE
EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE ADV.: JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE ATO ORDINATÓRIO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201186100803 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 INTIME-SE A PARTE APELADA(EXECUTADA), POR SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 23/05/2025 13:12:39.
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV.: CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE ADV.: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE
EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE ADV.: JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE SENTENÇA....: FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §4º DA LEI N. 6830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201186100803 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV.: CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE ADV.: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE
EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE ADV.: JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE EXEQUENTE, EM 19/06/2024,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201186100803 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE, EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 9º, CAPUT, E ART. 10, AMBOS DO CPC.