Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES ADV.: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV.: PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-SE SENTENÇA....: O EXEQUENTE, POR MEIO DA PETIÇÃO RETRO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SOB O ARGUMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (ART. 26 DA LEF 6830/80) TRANSCRITO ABAIXO: “ART. 26 - SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES.”
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001915 NÚMERO ÚNICO: 0011097-46.2008.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6.830/80, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUAM-SE AS PENHORAS PORVENTURA EXISTENTES. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.