Execução de Título Extrajudicial 0000568-80.2011.8.25.0059 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000568-80.2011.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FABIO RODRIGUES CORREIA - OAB: 19692-BA ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE EXECUTADO: JOSE AILTON DOS SANTOS ADV.: KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE ADV.: UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603-SE EXECUTADO: JOSE SANTOS EXECUTADO: ADAO SATURNINO DOS SANTOS ADV.: SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - OAB: 3091-SE EXECUTADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CICERO FERREIRA DE FARIAS EXECUTADO: EVONICIO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: JAILTON GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE HELIO DE CARVALHO SILVA EXECUTADO: JOSEMIR BISPO DA SILVA EXECUTADO: LUIZ CAMILO DOS SANTOS EXECUTADO: MANOEL DA SILVA SANDES EXECUTADO: MARCONIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA LUIZA DE SOUZA EXECUTADO: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADV.: JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE EXECUTADO: JOSE LINO DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS DECISÃO....: OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E ATENDEM OS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL OS CONHEÇO, MAS NÃO OS ACOLHO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO EMBARGANTE, A DECISÃO EMBARGADA É CLARA, FUNDAMENTADA E COMPLETA. A DECISÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO EXEQUENTE COM BASE NO ART. 429, II, DO CPC, QUE ESTABELECE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO À PARTE QUE O PRODUZIU. NÃO HÁ, PORTANTO, OBSCURIDADE. DA MESMA FORMA, NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO, POIS A DECISÃO APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS, SEM CONFLITO INTERNO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO A OMISSÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL, OU SEJA, A DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA E A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS, LOGO, NÃO FOI OMISSA. O ART. 429, II, DO CPC, É CLARO AO ESTABELECER: ART. 429. INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: II - SE TRATAR DA VERACIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. NO CASO DOS AUTOS, O BANCO EXEQUENTE É QUEM PRODUZIU E APRESENTOU A NOTA DE CRÉDITO RURAL QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO. LOGO, QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É QUESTIONADA PELO EXECUTADO, CABE AO BANCO O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR SUA VERACIDADE. O EMBARGANTE, AO QUESTIONAR QUE A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO, CONFUNDE DUAS SITUAÇÕES, A DE QUEM REQUEREU A PERÍCIA, NO CASO DESTES AUTOS, O MAGISTRADO, E QUEM TEM O ÔNUS DA PROVA, QUE CONFORME DETERMINADO POR LEI, CABE AO EXEQUENTE (ART. 429, II, DO CPC). O FATO DA PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO NÃO ALTERA A DETERMINAÇÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. NO QUE DIZ RESPEITO AO ALEGADO ART. 95 DO CPC, COMO SABIDO, QUANDO EXISTE REGRA ESPECÍFICA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO, ESTA, PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO REFERIDO ART. 95 DO CPC. CUMPRE ESCLARECER QUE, CASO O EXEQUENTE NÃO PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO ESTABELECIDO, PRECLUIRÁ O SEU DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. NESTA HIPÓTESE, NÃO TENDO O BANCO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, O DOCUMENTO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO AUTÊNTICO PARA FINS DE EXECUÇÃO FACE O EXECUTADO JOSÉ AILTON DOS SANTOS, DEVENDO ESTE SER EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POR FIM, ANTE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, POR INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. A DECISÃO EMBARGADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. REITERO QUE COMPETE AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O DEPÓSITO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201186000499 NÚMERO ÚNICO: 0000568-80.2011.8.25.0059 INTIME-SE A PERITA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA EM 29/10/2024. INTIMEM-SE.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201186000499 Vistos etc. Defiro o requerimento retro, PROCEDO com as consultas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujo resultado vê-se em anexo. Ademais tentou-se localizar veículos através da ferramenta RENAJUD, verificando a existência de veículos de propriedade de dois dos executados, conforme extrato de restrição em anexo. Diante desse panorama, a parte exequente não obteve a satisfação de seu crédito, posto que não identificoubem do(s) devedor(es) sobre o qual pudesse recair alguma constrição judicial. A pretensão judicial do(a) exequente, em obter a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s), é medida excepcional do Poder Judiciário, na qual somente pode ser deferida quando comprovada nos autos a necessária imprescindibilidade da medida, por se tratar de garantia assegurada pela Constituição Federal para resguardar a intimidade das pessoas, a vida privada e o sigilo de dados. No entanto, tal direito não é absoluto, havendo que ser avaliado em conjunto com outros direitos, dentre eles, o do acesso de todo cidadão ao Poder Judiciário, para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito seu (art. 5, XXXV, da CF). Portanto, esgotados todos os meios para a localização de bens do(s) devedor(es), como foi o caso, a jurisprudência é favorável à expedição de ofício à Receita Federal para fim de obter informações que se prestam exclusivamente à localização de bens do(s) executado(s), passíveis de penhora. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. O Tribunal de origem entendeu que não estariam presentes os requisitos legais para a expedição de ofício à Receita Federal visando à quebra do sigilo fiscal dos sócios da empresa executada. Conclusão diversa demandaria o prévio exame do acervo probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 856552 BA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN – JUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. 1. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado depois de esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. 2. O art. 185-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do deve

29/04/2022, 00:00

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