Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO ADV.: PEDRO AUGUSTO DE SALES GURJÃO - OAB: 695-CE
EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS
EXECUTADO: ERALDO GOMES CONCEICAO ADV.: PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE
EXECUTADO: AMIRTON CARLOS DE SOUZA SANTANA
EXECUTADO: JOSE TORRES DE SANTANA DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201069100016 NÚMERO ÚNICO: 0000026-77.2010.8.25.0033
VISTOS, ETC. ACOLHO EM PARTE O REQUERIMENTO FORMULADO PELA UNIÃO, ADEQUANDO A PROVIDÊNCIA CONSTRITIVA À SISTEMÁTICA DE PRESERVAÇÃO CAUTELAR DO NUMERÁRIO, CONFORME RITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINO QUE NO PROCESSO DE Nº 201969100132, O NUMERÁRIO OBJETO DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL ALI APERFEIÇOADA SEJA, PROVISORIAMENTE, RESERVADO EM CONTA DAQUELE PRÓPRIO JUÍZO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO CONSOLIDADO E ATUALIZADO INDICADO PELA EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 46.936,93 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). ATO CONTÍNUO, DETERMINO QUE O REFERIDO VALOR RESERVADO SEJA TRANSFERIDO ELETRONICAMENTE PARA CONTA DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, ONDE DEVERÁ PERMANECER ACAUTELADO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, AGUARDANDO A PRECLUSÃO OU O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS INSURGÊNCIAS OPOSTAS NA LIDE ORIGINÁRIA. CONCRETIZADA A TRANSFERÊNCIA E ACOSTADO O RESPECTIVO COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL NESTES FÓLIOS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA FINS DE CIÊNCIA DA FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO, ABRINDO-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DA LEI.