Execução Fiscal 0001192-60.2006.8.25.0074 - TJSE

Execução Fiscal 0001192-60.2006.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ALMIRA PINTO DA SILVA-ME ADV.: WELLINGTON SANTOS DE SOUZA - OAB: 10047-SE ADV.: CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA AO DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE 23/09/2024, PORQUANTO É ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE A CDA N° 1052006 NÃO FORA OBJETO DO PARCELAMENTO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DOS BENS PENHORADOS. A ALIENAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA PELO PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO VALOR ATUALIZADO DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO, MEDIANTE O DEPÓSITO DE PELO MENOS 25% DO VALOR À VISTA, AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 06 VEZES. CASO HAJA INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, AS PROPOSTAS SERÃO CONSIGNADAS NOS AUTOS PARA DECISÃO JUDICIAL DO INCIDENTE, DANDO-SE CIÊNCIA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. FICA DESDE JÁ REGISTRADO, ENTRETANTO, QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE O BEM PODERÁ SER VENDIDO POR PREÇO INFERIOR A 50% DO VALOR ATUALIZADO DE AVALIAÇÃO DO BEM. PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO, NOMEIO LEILOEIRO OFICIAL O(A) SR(A) ADILSON BENTO DE ARAÚJO, QUE, CONFORME CONSTA, É AUTORIZADO(A) E CREDENCIADO(A) PELA JUCESE E HABILITADO(A) PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. DESDE LOGO, FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, A SER PAGA PELO ADQUIRENTE, NÃO SE INCLUINDO NO VALOR OFERECIDO, O QUE DEVERÁ SER INFORMADO PREVIAMENTE AOS INTERESSADOS. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 884 DO NCPC, INCUMBE AO LEILOEIRO PÚBLICO: I - PUBLICAR O EDITAL, ANUNCIANDO A ALIENAÇÃO; II - REALIZAR O LEILÃO ONDE SE ENCONTREM OS BENS OU NO LUGAR DESIGNADO PELO JUIZ; III - EXPOR AOS PRETENDENTES OS BENS OU AS AMOSTRAS DAS MERCADORIAS; IV - RECEBER E DEPOSITAR, DENTRO DE 1 (UM) DIA, À ORDEM DO JUIZ, O PRODUTO DA ALIENAÇÃO; V - PRESTAR CONTAS NOS 2 (DOIS) DIAS SUBSEQUENTES AO DEPÓSITO. DECORRIDO O PRAZO DE 6 MESES SEM NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO OU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200684020915 NÚMERO ÚNICO: 0001192-60.2006.8.25.0074

04/11/2024, 00:00

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