Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: JOSE ERALDO DOS SANTOS JUNIOR
EXECUTADO: MULTI-ECO EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA.-ME DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201683001152 NÚMERO ÚNICO: 0001930-05.2016.8.25.0072
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR, NA QUAL A DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA), RESTOU PARCIALMENTE FRUTÍFERA, BLOQUEANDO A QUANTIA TOTAL DE R$ 156,67 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME DETALHAMENTO RETRO. CONSIDERANDO QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA (SUPERIOR A R$ 30.000,00), NÃO SENDO CAPAZ DE COBRIR SEQUER AS CUSTAS PROCESSUAIS DE TRANSFERÊNCIA, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES, COM FULCRO NO ART. 836, CAPUT, DO CPC. PROCEDA A SECRETARIA À LIBERAÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD. EM SEGUIDA, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TOME CIÊNCIA DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EFETIVA. NO SILÊNCIO, SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, AGUARDANDO-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. CUMPRA-SE.