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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 29/09/2022 ---- Em recente decisão, datada de 24/02/2022, o Supremo Tribunal Federal afetou para julgamento, sob regime de Repercussão Geral, a temática referente à Lei de Improbidade Administrativa, considerando as profundas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (Tema 1199). Assim, mesmo não tendo havido a determinação de suspensão dos processos em trâmite nesta instância, esta Câmara Cível, em sessão ampliada ocorrida em 24/03/2022, nos autos da Apelação Cível nº 202000815228, entendeu prudente, após debate sobre questão de ordem suscitada pelo Des. Cezário Siqueira Neto, determinar o sobrestamento do presente processo até pronunciamento ulterior do STF, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da uniformidade e coerência da jurisprudência deste Tribunal, evitando-se o pronunciamento de decisões temerárias e conflitantes.