0000008-47.2018.8.26.0292

Processo 0000008-47.2018.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - A.S.S. - - D.M.S. e outro - B.S.T.V. e outros -

3.

Posto isso, acolho o pedido do Ministério Público, ante a falta de interesse em agir com amparo na Orientação da Resolução 2.173/2025-PGJ-CGMP, bem como nos princípios da eficiência e economicidade processual, e JULGO EXTINTAS as multas impostas aos réus TIAGO CRISTIANO JUSTE e DAVI MARQUES DOS SANTOS, nestes autos (0000008-47.2018.8.26.0292), com fundamento no art. 485, VI, CPC, aplicado analogicamente, nos termos do artigo 3º do CPP.

Após, o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de praxe (IIRGD, TRE e Juízos das execuções).

4. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto pelo réu Anderson. Jacareí, 03 de julho de 2026. - ADV: JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), MARCIO CHIM SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP), PATRICK ALVES COSTA (OAB 409582/SP), ANDREA BATISTA DOS SANTOS (OAB 151680/SP)

Processo 0000008-47.2018.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - A.S.S. - - D.M.S. e outro - B.S.T.V. e outros - Petição (fls. 2185): anote-se a constituição de defensor pelo réu Davi, nos termos da procuração juntada a fls. 2186. Na certidão lançada a fls. 2004 houve o trânsito em julgado, no tocante aos réus Davi Marques dos Santos, aos 06/11/24 e em 20/11/24 para a defesa de Tiago Cristiano Juste.

Com relação a eles, cumpra-se o

V. Aresto (fls. 1907/1932). Expeçam-se as comunicações necessárias (TRE, IIRGD e vítima). Proceda-se às averbações necessárias (Unidade Prisional e Execuções). Expeça-se a certidão de sentença com a abertura de vista ao Ministério Público para a execução forçada da multa, nos termos do art. 480, NSCGJ (alteração conforme o Prov. CGJ 05/2022 de 13/05/2022). Anoto que encontra-se pendente tão somente o Recurso interposto pelo corréu Anderson Struziatto dos Santos junto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 2188/2191) - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), PATRICK ALVES COSTA (OAB 409582/SP), JOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS (OAB 383958/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), ANDREA BATISTA DOS SANTOS (OAB 151680/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP)