0000123-72.2020.8.26.0462

Processo 0000123-72.2020.8.26.0462 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Willian Correia Martins de Oliveira - Sempre que o sentenciado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidade diversa daquela onde teve início a execução, os respectivos autos devem ser imediatamente remetidos ao Juízo competente para o prosseguimento. Assim, verificado que o Executado está residindo em outra Comarca (fls. 136/137), encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo-SP.

Proceda-se à regularização dos autos no BNMP, conforme orientações do Comunicado CG nº 328/2023, se o caso. - ADV: FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ (OAB 1291/AC), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO (OAB 443989/SP)

Processo 0000123-72.2020.8.26.0462 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Willian Correia Martins de Oliveira -

Intime-se o(a) Executado(a), por meio da Defesa constituída, para que compareça à Vara de Execução Criminal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, munido(a) de documento com foto, a fim de ser advertido(a) sobre as condições do regime aberto, bem como para que apresente comprovante de endereço e de ocupação lícita, sob pena de expedição de mandado de prisão. - ADV: FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ (OAB 1291/AC), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO (OAB 443989/SP)

Processo 0000123-72.2020.8.26.0462 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Willian Correia Martins de Oliveira -

Vistos. Considerando a publicação do Comunicado CG 422/2025 itém 1, VI, (em caso de conversão de pena) restitua-se o PEC à VEC de Suzano para regularização do mandado de prisão e realização da Audiência de Regime Aberto, com urgência. Int. - ADV: FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ (OAB 1291/AC), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO (OAB 443989/SP)