0000123-73.2026.8.26.0620

Processo 0000123-73.2026.8.26.0620 (processo principal 1000231-37.2016.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.L.R.H. - As partes alcançaram acordo. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo formulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o presente feito até o efetivo cumprimento do quanto acordado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Consigno que as parcelas não perderão seu caráter alimentar e, mediante informação do exequente, poderá ser apreciado pedido de mandado de prisão. Verifique a serventia se há mandado de prisão em aberto.

Se positivo, expeça-se contramandado de prisão. Se a parte executada estiver presa, expeça-se alvará de soltura, com urgência. Aguarde-se eventual provocação em arquivo provisório.

Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA RAFAELLA SANGIACOMO GOMES (OAB 477615/SP)

Processo 0000123-73.2026.8.26.0620 (processo principal 1000231-37.2016.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.L.R.H. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que são partes as pessoas acima indicadas. Observo a impossibilidade da adoção do procedimento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos vencidos muito antes do ajuizamento desta ação. Neste sentido o enunciado nº 309 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, que veda a prisão civil em razão do não pagamento de alimentos vencidos mais de três meses antes do ajuizamento da execução.

Diante disso, apresente o exequente, em cinco dias, cálculo dos alimentos executados pelo procedimento previsto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil. Os alimentos pretéritos, ou seja, vencidos há mais de três meses, deverão ser objeto de execução pelo rito do artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA RAFAELLA SANGIACOMO GOMES (OAB 477615/SP)