0000123-74.2025.8.26.0146

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Roger Liberio de Souza (OAB 216692/MG) Processo 0000123-74.2025.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sylvia Bernadete Reis Dias dos Santos - Exectdo: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos -

Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. EXPEÇA-SE MLE do valor depositado nos autos - vinculado ao processo principal - em favor da parte exequente, observado o formulário de fl.

13. Custas:

Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do seu procurador, por publicação no DJe, para que realize o pagamento da taxa judiciária referente à satisfação da execução, no valor de R$ 370,20 (guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), comprovando-se nos autos em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado.

Se comprovado o atendimento da medida, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C.