0000140-20.2022.8.26.0404

Processo 0000140-20.2022.8.26.0404 (processo principal 1001065-09.2016.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.S.N. - A.L.G.O.N. -

1- Diante da petição de fls. 152 e manifestação ministerial de fls. 157, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença n. 0000140-20.2022.8.26.0404, nos termos do art. 924, II do CPC.

2- Expeça-se certidão de honorários, conforme previsto no convênio Defensoria Pública/OAB, observando as formalidades de praxe.

3- Deixo de determinar a intimação do executado para recolhimento das custas finais, nos termos do Artigo 7º da Lei 11.608/2003-Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: Inciso III -as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.

4-

Publique-se,

Intime-se. Após o trânsito em julgado, na ausência de pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO (OAB 440084/SP), ERCIMARA BOCARDO (OAB 460296/SP)