0000157-44.2025.8.26.0471

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000157-44.2025.8.26.0471/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Porto Feliz - Embargante: IVANI TEIXEIRA DE SAMPAIO CERNICHIARO - Embargado: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO BASEADA NO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB: 406364/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 0000157-44.2025.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Medico - Recorrida: IVANI TEIXEIRA DE SAMPAIO CERNICHIARO - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL A SER REALIZADA EM 02/09/2025 às 10:00, no FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES, Viaduto Dona Paulina, nº 80, Centro, São Paulo - SP, 15º ANDAR, SALA 1505/1506. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas A Súmula será publicada na própria Sessão de Julgamento que será realizada na modalidade PRESENCIAL (não haverá publicação no Diário Oficial e nem envio de link para a sessão), sendo que as partes serão consideradas intimadas do resultado, estando ou não presentes à sessão, passando a fluir a partir de então prazo para recurso, nos termos do artigo 718 e parágrafo único das NSCGJ. Na eventualidade dos feitos dessa sessão permanecerem como 'sobra' ou 'adiado', estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente. - Magistrado(a) - Advs: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB: 406364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 0000157-44.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por IVANI TEIXEIRA DE SAMPAIO CERNICHIARO contra UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para OBRIGAR a requerida a fornecer o medicamento prescrito (06 ampolas de suptahyal (03 ampolas por joelho), periodicamente e enquanto perdurar o tratamento médico mencionado e sempre mediante prescrição médica e até o final tratamento da saúde da autora.

Torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida nos autos. Sem condenação em custas nem honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2%, em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.