0000163-96.1993.8.26.0366

Processo 0000163-96.1993.8.26.0366/03 - Precatório - Desapropriação - Benice Regina Ferreira dos Santos -

Vistos. Primeiramente, tendo em vista que, nos termos do Provimento CSM 2.753/2024 (art. 6º) e Comunicado 66/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça, a requisição de precatório deverá ser instruída com a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício, intimem-se as partes credora e devedora, acerca do ajuizamento do presente incidente, concedendo à entidade devedora o prazo de 05 dias para manifestar-se sobre eventual erro de preenchimento no termo de declaração apresentada pelo credor.

Com manifestação das partes no presente incidente, ou escoado o prazo, a serventia deverá certificar a regularizadade da instrução e da apresentação dos documentos exigidos no Provimento CSM nº 2753/2024, nos termos do art. 5º, § 3º, do referido ato normativo. Na mesma certidão, deverá constar se o presente incidente seguiu os moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015, bem como se está em termos para a expedição de requisição de pagamento de precatório à DEPRE, sob pena de ser rejeitado, sem processamento.

Após, tornem conclusos para determinação de expedição de ofício de requisição de pagamento de precatório à DEPRE, pois o mesmo deverá ser instruído com as peças processuais elencadas no art. 6º, do referido Provimento. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

Processo 0000163-96.1993.8.26.0366 (366.01.1993.000163) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Mongagua e outro - Manoel Ferreira dos Santos -

Vistos. A exequente reitera o requerimento de adoção das providências necessárias à regularização do procedimento de requisição de pagamento, diante da rejeição do ofício requisitório anteriormente expedido no incidente de precatório nº 0000163-96.1993.8.26.0366/0002. Verifica-se que a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou o requisitório por ausência da certidão demonstrando a prévia intimação das partes acerca dos dados da requisição, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 303/2019, Portaria nº 9.816/2019 e Provimento CSM nº 2.753/2024.

Consta ainda que o incidente anteriormente instaurado foi cancelado, tendo sido expressamente consignada a necessidade de observância das formalidades previstas no art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 antes da expedição de novo ofício requisitório. Diante disso, DEFIRO o requerido. Determino:

Intime-se a entidade devedora MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, por meio do Portal Eletrônico das Fazendas Públicas, para que tome ciência dos dados do requisitório a ser expedido e, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a patrona da credora pelo DJEN para ciência dos mesmos dados e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos o resultado das intimações e eventual manifestação das partes. Não havendo impugnação ou após solução de eventual divergência, autoriza-se a instauração de novo incidente de precatório, observadas integralmente as exigências do Provimento CSM nº 2.753/2024.

Formado regularmente o novo incidente e preenchidos os requisitos normativos, tornem conclusos para análise da expedição do novo ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: WILL CAVALCANTE (OAB 310971/SP), ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP)