0000166-32.2016.8.26.0047

DESPACHO

Nº 0000166-32.2016.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Assis - Apelante: Urandi Barchi - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - elo que se infere dos autos, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao

Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo recorrente, para que os autos fossem

restituídos à primeira instância, a fim de que o órgão acusatório se manifestasse acerca da

possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (fls. 781/784).

Restituídos os autos ao juízo de origem, o Ministério Público ofertou

proposta de acordo. Contudo, a ré não anuiu aos termos propostos (fls. 864/865). Ato

contínuo, ante a inviabilidade de celebração do acordo, a autoridade judiciária determinou

o envio dos autos a esta instância, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal (fls.

887).

Compulsando os autos, verifica-se que não há recurso pendente. Dessa

forma, tornem os autos à origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Carlos Henrique Affonso Pinheiro (OAB: 170328/SP) - Denner dos Santos Roque (OAB: 389884/SP) - 10º Andar