0000166-32.2026.8.26.0451

Processo 0000166-32.2026.8.26.0451 (processo principal 1000884-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Parental - A.A.J.O. -

Vistos. Dispensado o relatório por conta de entendimento jurisprudencial: Tanto na hipótese de extinção do processo pautado na carência de ação, quanto na extinção calcada no reconhecimento da procedência do pedido, está o magistrado dispensado da elaboração do relatório, atuando como motivo suficiente da decisão a indicação do correspondente dispositivo legal (Lex-JTA 147/274). O presente feito deve ser extinto sem a resolução do mérito porquanto (1) transcorreu o período em comento, qual seja, o final das férias escolares; e (2) o pedido já foi formulado no processo principal, cabendo apreciação naqueles autos.

Dito isto, julgo o processo EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas a adimplir em razão da gratuidade deferida no feito principal, a qual estendo a este incidente nesta oportunidade. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: EDSON RONALDO DOS SANTOS SANTANA (OAB 452422/SP)