0000242-57.2025.8.26.0268

Processo 0000242-57.2025.8.26.0268 (processo principal 0001710-27.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tutto Nero Transportes Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00002425720258260268. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN (OAB 371406/SP), ADRIANA PAULA DOS SANTOS (OAB 499156/SP), ADRIANA PAULA DOS SANTOS (OAB 499156/SP)

Processo 0000242-57.2025.8.26.0268 (processo principal 0001710-27.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tutto Nero Transportes Ltda - - Felipe Zielinski Fanti - réu revel -

Ante o exposto, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC.

2 - Esclareço, ainda, que para adequado conhecimento do mérito dos embargos de terceiros opostos, destaco quedeverão ser distribuidos por meio do sistema EPROC, usando a opção "OUTROS TRIBUNAIS / SISTEMAS" no campo Tipo de Justiça, e, no campo, Processo de Origem, informar o número do processo de execução do SAJ. Isto porque, conforme cronograma de implantação do novo sistema (EPROC), passível de consulta por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Peticionamento Eletrônico), a tramitação de novos feitos perante este Juizado Especial Cível, notadamente a distribuição de novas petições iniciais, se da exclusivamente por meio do novo sistema EPROC.

3 - Por fim, intime-se a parte exequente para que, caso queira, se manifeste a cerca da proposta de acordo de fls. 84/86. - ADV: RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN (OAB 371406/SP), ADRIANA PAULA DOS SANTOS (OAB 499156/SP), ADRIANA PAULA DOS SANTOS (OAB 499156/SP), FELIPE ZIELINSKI FANTI

Processo 0000242-57.2025.8.26.0268 (processo principal 0001710-27.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tutto Nero Transportes Ltda - - Felipe Zielinski Fanti - réu revel -

Vistos. Desarquivem os autos. Trata-se de cumprimento de sentença que foi extinto e arquivado em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos da legislação aplicável ao Juizado Especial Cível. Após o arquivamento, a parte executada peticiona requerendo, em sede liminar, o desbloqueio de restrição judicial incidente sobre veículo, sob o argumento de que o bem pertenceria a terceiro estranho à lide, inexistindo relação jurídica com o presente feito.

Todavia, o pedido não comporta acolhimento, ao menos neste momento. Conforme se observa dos autos, a constrição foi regularmente lançada quando o veículo ainda constava em nome da executada, sendo, portanto, patrimônio apto à satisfação do crédito exequendo à época da restrição. A existência de posterior alegação de transferência do bem, ou de titularidade de terceiro, não elide automaticamente os efeitos da medida constritiva, sobretudo quando a obrigação reconhecida judicialmente permanece integralmente insatisfeita.

Indefiro o pedido liminar de desbloqueio da restrição judicial incidente sobre o veículo, mantendo-se a constrição até ulterior deliberação. Intimem-se ambas as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se há interesse na realização de composição amigável.

Intime-se. - ADV: RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN (OAB 371406/SP), ADRIANA PAULA DOS SANTOS (OAB 499156/SP), FELIPE ZIELINSKI FANTI