Processo 0000249-24.2025.8.26.0244 (processo principal 1000538-71.2024.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio da Silva -
Vistos. Diante da manifestação da executado (fl. 49), homologo o cálculo apresentado pelo exequente, no valor de R$ 16.594,50 (fl. 40), para que produza efeitos jurídicos e legais. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, conforme determina o Comunicado SPI n.º 64/2015. Conforme o Comunicado da Presidência n.º 394/2015, o (a) exequente deverá anexar cópias das principais peças da fase de liquidação da ação, que deverão estar em formato PDF (sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do precatório e homologação do cálculo).
Deverá ainda anexar o termo de declaração disponibilizado no portal do e-SAJ, atentando-se para o limite previsto para RPV's constante do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Unidades Públicas Devedoras / RPV). Prazo: 30 dias.
Intime-se. - ADV: MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO (OAB 211426/SP)
